A Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional) foi oficialmente admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae no julgamento do Tema 1417, que trata da responsabilidade em relações de consumo, conforme decisão do ministro relator Dias Toffoli. O caso possui repercussão geral e pode impactar diretamente a atividade de agenciamento de viagens no Brasil.
Com essa admissão, a ABAV Nacional passa a atuar como colaboradora técnica do STF, podendo apresentar subsídios jurídicos e informações relevantes que auxiliem na compreensão das especificidades do setor turístico. A entidade tem como objetivo contribuir para que o tribunal tenha uma visão mais detalhada das particularidades dessa atividade econômica.
A associação argumenta que a discussão envolve o risco de responsabilização desproporcional das agências de viagens, principalmente diante da previsão de responsabilidade solidária pelo Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a ABAV, em certas situações, as agências podem ser acionadas judicialmente mesmo sem terem cometido qualquer falha, uma vez que atuam como intermediárias entre os consumidores e fornecedores finais, como companhias aéreas, hotéis e operadoras turísticas.
Ana Carolina Medeiros, presidente da ABAV Nacional, destacou que a participação da entidade visa ampliar a compreensão do STF sobre o funcionamento do mercado de turismo e os potenciais impactos da decisão para o setor.
“Nossa intenção é contribuir tecnicamente para o debate, evidenciando como interpretações equivocadas podem afetar a operação das agências e a segurança jurídica nas relações entre consumidores, agências e fornecedores”, afirmou.
A ABAV Nacional seguirá acompanhando o andamento do julgamento e apresentará contribuições técnicas durante a tramitação do processo, ressaltando a importância da decisão para a definição de parâmetros jurídicos claros e adequados às relações de consumo no turismo brasileiro.
