A Rede VOA SP, que passou a administrar o aeroporto Mário Pereira Lopes, em São Carlos (SP), em fevereiro deste ano, enviou um ofício à ANAC solicitando a suspensão temporária dos voos internacionais no local, revelaram fontes ao AEROIN, sob anonimato. Segundo a concessionária, o objetivo da interdição é a necessidade de tempo para adaptação à Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
O pleito, no entanto, está sob discussão, já que a suspensão dos voos internacionais afetaria diretamente a Latam Airlines, que mantém um centro de manutenção no local, no qual presta serviços às subsidiárias do grupo na região, sendo comum ver jatos com marcas chilenas e peruanas no local. A ANAC pediu, em resposta à Rede VOA SP, que especifique os motivos que a levaram a fazer tal pedido.
O aeródromo de São Carlos obteve sua internacionalização por meio da Portaria nº 3.998/SIA, de 1º de dezembro de 2017, com operações restritas a entrada ou saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas, para serem submetidas à prestação de serviços de manutenção e reparo, sendo vedadas as operações internacionais de serviços aéreos públicos de carga e passageiros.
A norma da Receita
A Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de um aeroporto, mandatório para aeródromos que recebem voos internacionais.
Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Receita Federal para que, nos locais ou recintos sob controle aduaneiro, possam ocorrer atividades como o estacionamento ou trânsito de veículos, a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial, o embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.
O principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos, a verificação das mercadorias, inclusive de forma remota e o monitoramento, a adequação e a manutenção dos requisitos técnicos e operacionais aplicáveis ao recinto durante todo o período do alfandegamento.
Como inovação, merece destaque a disponibilização da interface denominada “API Recintos”, que permitirá a integração entre os sistemas de controle do local ou recinto e os sistemas de controle da RFB. O uso da interface trará uma redução de cerca de 60% a 70% nas quantidades de dados a serem obrigatoriamente capturados e registrados por recintos comparação com o comando normativo atual e reduz a zero os relatórios que devem ser mantidos e disponibilizados à RFB. Por sua vez, estão dispensadas as auditorias anuais dos sistemas de recintos alfandegados e cuja obrigatoriedade era determinada pela Instrução Normativa SRF nº 682, de 2006.
O sistema permitirá à RFB gerenciar as informações de acesso e movimentação de pessoas, veículos e cargas, inclusive vídeos e imagens, proporcionando maior segurança para o local ou recinto e melhor controle por parte das equipes aduaneiras de gestão de risco, vigilância e repressão e de controle em zona primária.
Da mesma forma, o novo texto normativo também inova ao trazer normas exclusivas para temas como o tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), as competências do chefe da unidade local da RFB e da equipe especialmente designada para o alfandegamento e gestão das áreas alfandegadas e as obrigações da administradora do local ou recinto quanto à disponibilização de instalações, equipamentos, infraestrutura e materiais necessários ao exercício das atividades de controle e fiscalização aduaneiras, durante a vigência do alfandegamento.
Esta publicação contou também com informações da Agência Brasil.
