Em continuidade à campanha de orientação aos integrantes da alta administração federal sobre os deveres da função pública, a Comissão de Ética Pública (CEP) divulgou, nesta semana, informações sobre as regras que cercam o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica, mais conhecidos como aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).
Apesar de ter regramento estabelecido no Decreto nº 10.267, de 5 de março de 2020, o uso de aeronaves oficiais é um tema que suscita muitas dúvidas entre os agentes públicos, principalmente em relação a quais autoridades podem requerer e em quais situações o uso de aviões da FAB é admitido.
Assim, nesta segunda parte da campanha, a CEP disponibilizou aos Ministros de Estado, Secretários Especiais e dirigentes máximos de empresas e instituições públicas federais um folheto explicitando quais são as autoridades competentes para requerer o transporte, a importância de comprovar a necessidade da requisição e como podem ser usados os assentos que estejam eventualmente vagos durante o voo. Clique aqui para ver o folheto.
Cumprindo sua missão de instância educativa, a CEP disponibilizará, ao longo de 2023, materiais informativos às altas autoridades da Administração Pública federal e aos integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, com alertas importantes acerca da prevenção ao conflito de interesses e sobre ética pública.
Informações do Planalto
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