A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu consulta pública para ouvir os regulados e a sociedade sobre propostas de resolução que tratam de incentivos e providências para a promoção da conformidade regulatória e sanções previstas com a adoção do modelo responsivo. O projeto é prioritário e faz parte da agenda 2023/2024.
As contribuições podem ser enviadas até dia 7 de maio por meio de formulário disponível no Portal da ANAC (clique no texto em azul para acessar o link para a página), no item consulta pública 2/2024. Também estão disponíveis os textos das resoluções e a análise de impacto regulatório.
Aprovada por unanimidade no dia 5 de março, pela Diretoria Colegiada da ANAC, a proposta prevê mudanças nas ações fiscalizatórias, nos procedimentos administrativos em caso de descumprimento de normas por parte dos regulados e amplia o leque de sanções e critérios de dosimetria aplicáveis. O objetivo é tornar mais efetivos os resultados das ações dos fiscais e incentivar os regulados a se manterem na regularidade ou, quando necessário, voltarem a essa condição.
Estudos feitos pela Agência mostraram que a adoção de um novo modelo de regulação será importante para reforçar o papel da fiscalização na promoção da conformidade, aprimorar medidas para incentivar positivamente o comportamento dos regulados, dar aos julgadores ferramentas para tomadas de decisões mais proporcionais frente à diversidade de situações e de regulados, otimizar recursos e reduzir custos administrativos.
Audiência pública
Durante 60 dias, regulados, integrantes do setor e sociedade em geral poderão opinar sobre as alterações que serão propostas por meio de duas resoluções. Está prevista também uma audiência pública, que será realizada em formato híbrido (presencial e virtualmente), no dia 23 de abril, a partir das 14h, na sede da ANAC em Brasília. Ela será transmitida no canal da Agência no YouTube.
Quem quiser se manifestar verbalmente na audiência pública, de forma remota ou presencial, deverá se inscrever, até às 18h do dia 17 de abril, por meio do endereço eletrônico: secretaria.geral@anac.gov.br.
Propostas
A mudança nos parâmetros para lavratura de autos de infração e de providências cabíveis busca construir uma ponte mais sólida entre Agência e regulados e, assim, criar um relacionamento de cooperação no setor.
“Nosso objetivo não é punir, mas educar e conscientizar os regulados. A regulação se alicerça a partir de um diálogo perene entre regulado e regulador, um diálogo de alta qualidade que resulte em um ambiente de comprometimento, essencial para a segurança do setor”, afirmou o diretor e relator do processo, Ricardo Catanant.
Entre os principais pontos da proposta estão:
– Foco em educação, prevenção e ampliação dos incentivos à efetividade regulatória; maior gradação nos valores de multa, com ampliação do número de circunstâncias atenuantes e agravantes e diferenciação de valores-base por tipo de serviço regulado prestado;
– Inclusão de sanções alternativas: advertência, obrigações de fazer ou não fazer;
– Ampliação dos mecanismos de solução consensual;
– Unificação de prazos e otimização de etapas processuais.
As mudanças buscam aprimorar a resposta do regulador e, consequentemente, promover um ambiente regulatório mais eficaz e proporcional para todo o setor de aviação civil.
Informações da ANAC
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