A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 20/2021, por prazo de 45 dias, propostas de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACS) nº 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, e nº 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”; revisão das Instruções Suplementares (ISs) relacionadas com o tema sob consulta, de nº 107-001 e 108-001; além de edição da IS nº 107-002, intitulada “Padrões mínimos de desempenho para testes AVSEC de operadores de aeródromos”.
As propostas são consequências da fase de estudos do Projeto Setorial de Avaliação do Desempenho na Inspeção AVSEC, instituído por meio do Portfólio de Iniciativas Estratégicas da ANAC, estabelecido pela Portaria nº 3.049, de 28 de outubro de 2020, intitulado de “Definição dos padrões mínimos de desempenho para os testes AVSEC aplicados por operadores de aeródromos e pela ANAC nos aeródromos brasileiros”.
Os textos das propostas da Consulta Pública nº 20/2021 podem ser acessados na página Consulta Pública em andamento, devendo as contribuições serem encaminhadas à Agência, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site indicado, até o dia 3 de fevereiro de 2022.
Informações da ANAC
