A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que estendeu, por 60 dias, até 26 de maio, a consulta pública para atualização da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que estabelece os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) no transporte aéreo.
A consulta está aberta desde 24 de janeiro, e o aviso de prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26 de março.
A ampliação do prazo tem o objetivo de possibilitar a participação de um maior número de pessoas, contribuindo para o aprimoramento da proposta, inclusive de seu texto. A intenção é construir uma nova norma baseada em princípios como autonomia, acessibilidade, não discriminação, informação adequada e segurança operacional.
As sugestões sobre o tema devem ser registradas por escrito na plataforma Participa+Brasil, por meio de formulário eletrônico próprio. As contribuições podem incluir dados, sugestões e pontos de vista acompanhados das respectivas argumentações.
Com a prorrogação, a ANAC reafirma seu compromisso com a participação popular para melhorar a redação da nova resolução e torná-la compatível com seu principal objetivo: ampliar o acesso ao transporte aéreo, sempre em conformidade com as regras de segurança.
Após as discussões, a ANAC levará a proposta para votação da Diretoria Colegiada. Se aprovada, a norma terá um prazo para entrar em vigor e será amplamente divulgada pela Agência.
Audiência na ANAC
No dia 13 de março, com o intuito de ampliar o acesso dos interessados à proposta de revisão da Resolução nº 280, a ANAC realizou uma audiência pública em formato híbrido (presencial e remoto). O evento, sediado na Agência, teve mais de mil visualizações no YouTube durante a transmissão da sessão. Nessa etapa, foram registradas 32 contribuições dos participantes.
A audiência discutiu uma das principais premissas da proposta: aumentar a autonomia das pessoas com deficiência na decisão sobre a necessidade de um acompanhante. A presença de um acompanhante continuará sendo uma exceção e, nesses casos, sem custos.
O objetivo é garantir condições adequadas para o transporte de passageiros com dificuldades severas de mobilidade e que necessitam de apoio para se comunicar ou se locomover a bordo da aeronave.
Entre as principais mudanças propostas estão:
– A possibilidade de passagem gratuita para acompanhantes em casos de limitações severas, como passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau elevado ou com dificuldades motoras e intelectuais severas;
– O fortalecimento do uso de tecnologias assistivas, como rampas, sistemas de elevação (ambulift) e cadeiras escaladoras;
– A eliminação de barreiras e o incentivo à independência, garantindo a não cobrança por ajudas técnicas (como cadeiras de rodas e muletas) e assentos adicionais, quando necessários, conforme padrões internacionais.
A construção da proposta contou com a colaboração de usuários, agentes do setor aéreo, órgãos de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e unidades técnicas da ANAC. O processo visa assegurar que a regulação atenda de forma abrangente às necessidades de todos os envolvidos e represente um marco na promoção da acessibilidade e inclusão no transporte aéreo.
Asas para Todos
Além de integrar os temas prioritários da Agenda Regulatória da ANAC, a acessibilidade na aviação civil é um dos pilares do programa Asas para Todos, focado em inclusão, diversidade, capacitação e formação no setor aéreo.
Coordenado pela Agência e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o programa também conta com a participação de outros órgãos governamentais, incluindo os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Turismo, das Mulheres, da Igualdade Racial e da Educação, além de entidades privadas e acadêmicas.
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