A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que o prazo para o envio de sugestões na consulta pública para a revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 67 se encerra na próxima semana, no dia 31 de março. As contribuições podem ser feitas através da plataforma Participa+Brasil.
Iniciada em 13 de fevereiro, a consulta permite que profissionais do setor aéreo, incluindo pilotos, comissários, mecânicos de voo e médicos, apresentem suas sugestões para a atualização dos requisitos referentes ao Certificado Médico Aeronáutico (CMA).
Além disso, o regulamento abrange o cadastramento e credenciamento de profissionais e clínicas encarregadas da emissão e renovação desse documento essencial.
A revisão do RBAC nº 67 identifica três principais áreas de melhoria:
Suspensão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA): O regulamento atual prevê a suspensão do CMA em caso de qualquer acidente, conforme disposto na seção 67.17. Há discussões para ampliar a previsão de liberação do certificado, contida no RBAC 67.105(d) e 67.145(d), para incluir “acidentes” e não apenas “incidentes aeronáuticos”, em determinadas condições.
Outra proposta é não aplicar a suspensão aos tripulantes que não estejam diretamente envolvidos na ocorrência, além da necessidade de alinhar esse entendimento com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação às condições que garantem o recebimento por parte da Previdência Social.
Emissão de CMA para Diabéticos Dependentes de Insulina: A autoridade de aviação americana já permite a emissão do CMA para pessoas diabéticas em certos casos, e esta possibilidade está sendo estudada pela autoridade de aviação europeia.
Uso de Telemedicina para CMA de 4ª Classe: A revisão também considera a viabilidade de utilizar telemedicina na obtenção do CMA para a 4ª classe.
O prazo para envio das sugestões termina na próxima segunda-feira, e a ANAC incentiva todos os profissionais a compartilharem suas opiniões e experiências para aprimorar a regulamentação do setor.
