A gência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião na quinta-feira (25/11), a realização de consulta pública para reavaliar a regulamentação sobre uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) em vários ambientes, incluindo os aeroportos.
O novo regulamento substituirá a norma de uso de bloqueadores, aprovada pela Resolução nº 308/2002, que limita a utilização desses equipamentos somente aos estabelecimentos penitenciários formalmente designados pelo Ministério da Justiça.
A proposta da Anatel busca avaliar o uso de bloqueadores por outras instituições, bem como os aeroportos de todo o país, para uma maior segurança do tráfego aéreo. Poderão também constituir áreas de bloqueio os estabelecimentos penitenciários, portos, áreas de segurança pública ou militares, locais de interesse temporário de órgãos de segurança pública, de defesa nacional e de delegações estrangeiras.
De acordo com a proposta da Agência, permanecerá proibida a utilização de bloqueadores por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
O uso de bloqueadores sem anuência da Agência ou em área de bloqueio diferente da permitida está previsto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e configura atividade clandestina de telecomunicações, crime com pena de dois a quatro anos de detenção.
A Anatel manterá um cadastro atualizado de bloqueadores cuja operação foi autorizada e uma ferramenta tecnológica será implementada para registrar as operações dos bloqueadores.
As contribuições para a consulta pública serão recebidas por 45 dias.
Com informações da Agência Nacional de Telecomunicações
