Numa decisão de grande importância histórica, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou, durante sua 5ª Sessão Plenária realizada no último dia 27 de setembro, o pedido de anistia política póstuma em favor do acionista majoritário da Panair do Brasil S.A, Celso da Rocha Miranda.
A companhia aérea foi abruptamente suspensa de suas operações em 1965, logo após o início do regime militar no país, e posteriormente foi declarada falida.
A sessão foi marcada por uma extensa exposição de fatos históricos, conduzida pela relatora do caso, conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira, que deu credibilidade às provas documentais.
Vanda Oliveira afirmou que “o encerramento da Panair foi resultado de perseguição política aos sócios e controladores, além de interesses ocultos e a busca pelo estabelecimento de um monopólio nas rotas internacionais de voo”.
A concessão desse pedido representa o reconhecimento oficial, após 58 anos, por parte do Estado Brasileiro, de que o fechamento da Panair ocorreu devido a uma contínua perseguição política contra seus principais acionistas.
Isso afetou não apenas os acionistas, mas também os 5 mil funcionários e suas famílias. Durante o julgamento, o Estado Brasileiro emitiu um pedido oficial de desculpas por todas as violações dos direitos individuais e coletivos sofridos desde o fechamento da companhia.
Em uma entrevista ao Diario de Pernambuco, Rodolfo Rocha Miranda, filho do falecido acionista Celso da Rocha Miranda, comentou sobre a importância da decisão. “É crucial mostrar que a verdade não pode permanecer oculta indefinidamente. Após 58 anos, os fatos vieram à tona. A história da Panair é considerada uma mancha na aviação brasileira“, lamenta.
Rodolfo destaca a maneira como a empresa foi fechada. “Era inegável a capacidade operacional e a excelência praticada pela empresa (…) A Panair não devia nada a ninguém e simplesmente foi suspensa da noite para o dia, levando a empresa à falência após uma perseguição persistente. Eram democratas que não estavam alinhados com o golpe militar, sendo alvo de perseguição”, relata.
O empresário também revelou à nossa reportagem que, com a anistia concedida pelo poder público brasileiro, abre-se um precedente para que a Panair e as famílias afetadas possam buscar reparação financeira. “A própria comissão da anistia tem um processo de reparação previsto em lei. É claro que a Panair vai pleitear junto às entidades competentes o que lhe é devido. Em Pernambuco, por exemplo, tínhamos o Aeroporto dos Guararapes, entre muitos outros construídos pela companhia, então é natural que essa movimentação comece a acontecer em breve”, afirmou.
Também em conversa com a reportagem do Diario, Marylou Simonsen, filha do também falecido sócio da Panair Mario Wallace Simonsen, afirmou que no dia em que seu pai faleceu, poucos dias após o fechamento da Panair, aos 56 anos, disse que nunca mais voltaria ao Brasil. “Ele olhou nos meus olhos, segurou minhas mãos e disse para que eu amasse o Brasil, pois os homens passam, mas o Brasil fica. E, por isso, hoje, eu fico muito emocionada com esse reconhecimento. Com essa decisão da Comissão da Verdade, essas nuvens vão embora e o sol volta a brilhar para a Panair e 5 mil famílias”, contou emocionada.
A Panair emitiu uma nota oficial celebrando a decisão, confira um trecho:
“À Família Panair,
Comunicamos que a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – que tem como finalidade analisar requerimentos de anistia com base em fatos comprovados de perseguição política sofrida (…) O agora anistiado era acionista majoritário, com o sócio Mário Wallace Simonsen, da Panair do Brasil S.A., durante o ato governamental que determinou a suspensão súbita e forçada das operações da companhia, em 10 de fevereiro de 1965, e o subsequente decreto de falência, levado a efeito, compulsoriamente, cinco dias depois. (…) O deferimento do pedido representa, após 58 anos depois, o reconhecimento oficial do Estado Brasileiro de que nossa PANAIR foi fechada em ato de perseguição política continuada contra seus principais acionistas, em processo que atingiu, também, seus 5 mil funcionários e respectivas famílias. Por ocasião do julgamento recebemos um pedido oficial de desculpas do Estado Brasileiro por todas as violações dos nossos direitos, individual e coletivamente, que sofremos desde o dia em que tiraram, “manu militari” de nós, de todos os brasileiros e dos céus de quatro continentes, a nossa querida companhia. Para que nossa memória jamais seja esquecida e para que violências semelhantes nunca voltem a acontecer, a quem quer que seja, persistiremos em contar e recontar nossa história às atuais e futuras gerações – daquela empresa que, outrora honrou o Brasil, recebeu o carinho dos brasileiros e que se chamou PANAIR DO BRASIL.“
Informações do Arquivo Nacional
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