Na tarde da última quarta-feira (10), os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram o fim da isenção de ICMS sobre o combustível de aviação para as empresas aéreas que operam no Estado.
O projeto de decreto legislativo aprovado suspende os efeitos do decreto 2.194, de 21 de maio de 2019, que concede às grandes companhias aéreas a isenção. A aprovação ocorre após as recentes críticas sobre os serviços da GOL Linhas Aéreas em Cruzeiro de Sul, que enfrentou recorrentes cancelamentos de voos por meteorologia e foi acusada de praticar preço muito elevado.
Conforme disse o relator da proposta, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o projeto visa a chamar as empresas para repensarem suas políticas de preços.
“Louvo o projeto de decreto legislativo apresentado pelo deputado Edvaldo porque essa é uma forma do governo do estado chamar para uma rodada de negociação as empresas aéreas que fazem esse transporte, sobretudo ali de Cruzeiro do Sul, e que por muitas vezes impõem aos seus consumidores uma sobrecarga desnecessária e desarrazoada. Por este motivo, meu parecer é favorável”, disse.
Edvaldo Magalhães frisou que o projeto tem caráter pedagógico. Pontuou ainda que atualmente há uma disparidade das cobranças que não existe nenhuma justificativa.
“Nós somos submetidos na ponta da linha a ter voos só noturnos num aeroporto internacional, porque se tivesse voos diurnos nenhum deixariam de pousar em função da serração, porque serração só se dá à noite. Todo povo do Acre banca um subsídio a uma empresa que não tem o menor respeito. Acredito que essa votação não vai deixar a GOL mais pobre, mas vai chamar a atenção”, enfatizou.
O presidente da CCJ, Manoel Moraes (PP), também votou favorável à retirada do subsídio das grandes companhias. “Não podemos deixar de parabenizar o deputado Edvaldo pelo cuidado. É um verdadeiro absurdo o que está acontecendo no nosso estado. Um município tão perto como Cruzeiro. Temos que buscar alternativas”, afirmou.
Informações da Assembleia Legislativa do Acre
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