A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, os planos de Portugal de conceder à transportadora aérea SATA Air Açores um auxílio à reestruturação no montante total de 453,25 milhões de euros. A medida permitirá à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.
A vice-presidente executiva da comissão da UE, Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, afirmou: “A medida que aprovamos hoje vai garantir a ligação das ilhas dos Açores com Portugal Continental e a União Europeia, ao mesmo tempo que permite o regresso à viabilidade da sua transportadora aérea regional SATA. Simultaneamente, o auxílio permitirá à SATA reorganizar a sua atividade, melhorando as operações e os horários e reduzindo os custos operacionais. O apoio público vem com salvaguardas para garantir que possíveis distorções da concorrência sejam limitadas.”
O Grupo SATA é uma companhia aérea regional controlada pela Região Autónoma dos Açores. Presta serviços de transporte aéreo nas rotas que ligam as ilhas dos Açores, bem como para Portugal Continental, Madeira e alguns destinos norte-americanos. A SATA regista perdas operacionais desde, pelo menos, 2014 e os efeitos da pandemia do coronavírus agravaram a sua situação financeira.
A medida portuguesa
Em abril de 2021, Portugal comunicou à Comissão a sua intenção de conceder auxílios à reestruturação para apoiar o plano de reestruturação da SATA para o período 2021-2025.
O apoio assumirá a forma de (i) empréstimo direto de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, totalizando 318,25 milhões de euros a serem convertidos em capital próprio, e (ii) garantia do Estado de 135 milhões de euros concedida até 2028 para financiamento a ser fornecido por bancos e outras instituições financeiras.
O plano de reestruturação estabelece um pacote de medidas que visam melhorar a operação e os horários da SATA, bem como a redução de custos. Em particular, o plano prevê: (i) medidas de aumento de eficiência e redução de custos, (ii) a alienação de uma participação de controle (51%) na Azores Airlines, e (iii) a divisão e alienação da atividade de Ground Handling. Adicionalmente, para assegurar uma implementação eficaz, o plano de reestruturação inclui a reorganização da estrutura societária da SATA, com uma holding substituindo a SATA Air Açores no controle das suas subsidiárias operacionais (SATA Air Açores, Azores Airlines e SGA). Além disso, a SATA será banida de quaisquer aquisições e terá um limite de frota até o final do plano de reestruturação.
A avaliação da Comissão
A Comissão avaliou a medida portuguesa de acordo com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, nomeadamente o artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e reestruturação de empresas em dificuldade.
As presentes Orientações apenas permitem a intervenção do Estado numa empresa em dificuldade financeira em condições específicas, exigindo, nomeadamente, que a empresa empreenda um plano de reestruturação sólido para assegurar o seu regresso à viabilidade a longo prazo, que a empresa contribua para os custos da sua reestruturação, que as distorções da concorrência são limitadas e que a medida contribui para um objetivo de interesse comum.
Nesta base, a Comissão aprovou as medidas ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Além disso, a Comissão decidiu também encerrar a sua investigação, iniciada em 18 de agosto de 2020, sobre outras medidas de apoio público de Portugal a favor da SATA. Em particular, a Comissão apurou que a SATA reembolsou a Portugal os três aumentos de capital, incluindo juros, aportados no passado.
