O transporte aéreo de animais de estimação no Brasil ainda carece de regulamentação específica, o que pode gerar dificuldades para tutores e companhias aéreas. Para preencher essa lacuna, o Projeto de Lei 4152/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras para o embarque de cães e gatos, permitindo sua permanência na cabine em voos pet friendly ou o transporte em contêineres especiais no porão.
A proposta também cria o “Selo Empresa Aérea Amiga dos Animais”, um reconhecimento para as companhias que valorizam o bem-estar animal. Além disso, prevê multa de R$ 5 mil em casos de maus-tratos aos animais transportados.
O projeto é de autoria do deputado Marangoni (União-SP). Segundo ele, a legislação brasileira não aborda satisfatoriamente o transporte aéreo de pets, gerando insegurança jurídica para tutores e empresas.
“O transporte aéreo de animais requer uma legislação robusta”, afirmou o deputado, que apelidou a regulamentação de “Lei Joca”.
O nome da lei faz referência ao cachorro da raça golden retriever que morreu em um voo da Gol após ter sido enviado para o destino errado. O caso ocorreu em abril de 2024.
Regras para os tutores
O texto detalha as normas para o transporte de cães e gatos e permite que os responsáveis pelos animais optem por viajar com seus pets na cabine. Caberá às companhias aéreas informar aos passageiros, antes da compra da passagem, quais voos são pet friendly.
Animais de grande porte, cujas dimensões serão definidas pelas companhias, deverão viajar em contêineres especiais no porão do avião. Cães-guias poderão viajar na cabine.
Os tutores deverão apresentar à companhia aérea o Certificado de Saúde Veterinária e o Certificado de Vacinação Antirrábica dos animais.
O microchip de identificação será obrigatório apenas em viagens internacionais.
Exigências para as companhias aéreas
O texto estabelece uma série de exigências para as empresas de aviação, incluindo:
- Estabelecer parcerias com veterinários nos aeroportos para atendimento de emergências;
- Treinar o pessoal que manuseará os animais, conforme regras internacionais;
- Garantir a rastreabilidade dos animais transportados no porão;
- Fornecer área adequada para os pets em casos de atrasos ou conexões prolongadas;
- Publicar suas políticas de transporte de animais, especificando limites de peso e dimensões dos contêineres.
Requisitos para os contêineres
O PL 4152/24 também prevê requisitos mínimos para os contêineres de transporte:
- Ventilação nos quatro lados;
- Tamanho que permita ao animal ficar de pé, girar e se deitar;
- Base absorvente, para evitar o acúmulo de resíduos durante a viagem.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Informações da Agência Câmara de Notícias
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