O decreto que autoriza a criação do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil (CG-FNAC) dentro da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos foi assinado pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).
Com o decreto, o órgão colegiado ficará responsável por definir os limites anuais para os empréstimos aos prestadores de serviços aéreos regulares e acompanhar sua aplicação. Os valores dos recursos financiados devem chegar a R$ 4 bilhões anuais para fortalecer o setor aéreo.
Com a publicação, fica estabelecido que o comitê deverá propor ao ministro de Portos e Aeroportos o envio ao Conselho Monetário Nacional (CMN) das normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNAC, incluindo linhas de financiamento, encargos financeiros, prazos, comissões devidas pelos tomadores e as demais condições necessárias à operacionalização.
O comitê será composto por representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. A expectativa é que a primeira reunião da comissão seja realizada ainda neste ano de 2024.
Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o fundo de financiamento vai permitir que as empresas aéreas possam buscar crédito e ampliar os investimentos na aviação. “É um passo importante para o setor que foi negligenciado durante o governo passado. O que queremos com o financiamento é permitir que as companhias aéreas ampliem o número de assentos para os passageiros, e isso vai ajudar a reduzir os valores das tarifas. O que já tem acontecido. De janeiro a outubro deste ano, a tarifa média caiu 5% em relação ao mesmo período do ano passado“, destacou.
O decreto também estipula que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente financeiro do FNAC no financiamento dos empréstimos, mas poderá também habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados.
Sobre o FNAC
Em setembro deste ano, o presidente Lula sancionou a Lei Geral do Turismo, que autoriza o uso de recursos do fundo de aviação para emprestar dinheiro às companhias aéreas.
O FNAC, administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, foi criado em 2011 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil. Os recursos não se limitam apenas ao financiamento de empréstimos, mas também ao apoio às políticas públicas voltadas ao setor aéreo. Atualmente, a principal fonte de recursos são as outorgas pagas pelas concessionárias de aeroportos.
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