A Changi, operadora aeroportuária de Cingapura, recebeu autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para permanecer no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. A decisão tomada nesta quarta-feira veio como resultado de uma consulta do Governo Federal à Corte a respeito da possibilidade legal de a União aceitar que uma empresa desista de devolver uma concessão.
Em 2021, a Changi solicitou o ressarcimento de investimentos e saída do negócio. Desde então, o governo teve negociações com a operadora para que ela permanecesse no terminal, mas solicitando a revisão das condições previstas no contrato.
O TCU listou uma série de condicionantes que devem ser seguidas pela União para esses casos. Entre elas estão: não alterar o montante da outorga paga pela concessionária, contudo, renegociar seu pagamento desde que mantendo o valor presente líquido; sujeitar às normativas legais o eventual prorrogação de pagamentos de devido ao poder concedente; assim como a quitação de multas.
O ministro relator do processo, Vital do Rêgo, destacou que a manutenção do montante de outorga é garantida e que a flexibilização visa apenas aos investimentos. Ainda serão exigidas a capacidade econômico-financeira do concessionário durante o restante do período de contrato e estudos que comprovem a vantagem da renegociação do atual ao invés de dar prosseguimento à relicitação.
O interesse da concessionária em continuar na gestão do aeroporto se intensificou após ela receber a notícia de que o governo limitaria os voos no Santos Dumont e que, portanto, uma parte relevante dos viajantes migraria naturalmente ao Galeão.
