Nesta última terça-feira, 21 de dezembro, o Procon Estadual do Rio de Janeiro instaurou processo de investigação em face da empresa Itapemirim Transportes Aéreos por possíveis violações ao direito do consumidor. A medida vem um dia após o Procon de São Paulo fazer o mesmo.
A companhia aérea suspendeu suas operações no Brasil na noite da última sexta-feira, dia 17 de dezembro, alegando uma reestruturação interna, conforme comunicado publicado em seu site. A autarquia vai investigar se a empresa está cumprindo as leis consumeristas e as regras estabelecidas pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
No caso de cancelamento de voo feito pela companhia aérea, é direito do consumidor escolher entre: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Cabe ainda ao passageiro receber assistência material, caso esteja no aeroporto. Estas regras são estabelecidas pela Resolução nº 400/16 da ANAC.
Apesar da lei 14.174/2021, criada em razão da pandemia e válida até 31/12/21, estabelecer que as companhias aéreas têm até 12 meses para reembolsar os consumidores em caso de cancelamento de voo, a regra não vale para o caso da ITA, já que o cancelamento não foi em virtude do coronavírus.
O Secretário de Defesa do Consumidor, Léo Vieira, solicitou uma ação rápida do Procon-RJ, uma vez que o cancelamento próximo à época de festas de Natal e Ano Novo poderá prejudicar a programação dos consumidores para passarem essas datas com familiares caso não sejam reacomodados em outros voos com urgência.
“Suspender os serviços no período de festas de final de ano e férias escolares, datas que a demanda de passageiros é alta, trouxe muito transtorno aos viajantes que já tinham voos programados. A ITA deve oferecer um atendimento facilitado, rápido, e individualizado aos consumidores afetados e ainda indicar um canal de atendimento direto ao Procon-RJ para solucionar mais rapidamente as reclamações dos consumidores”, declarou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
A Itapemirim Transportes Aéreos deverá responder os questionamentos do Procon-RJ, dentre eles:
– A causa da suspensão temporária das atividades;
– As medidas adotadas pela empresa para minorar os efeitos da suspensão das atividades em relação aos consumidores que adquiriram regularmente as passagens aéreas;
– Como está sendo realizada a comunicação de cancelamento do voo ao passageiro que adquiriu a passagem aérea;
– Como são oferecidas ao consumidor a reacomodação, o reembolso integral da passagem, a execução do serviço por outra modalidade de transporte e a assistência material.
A companhia tem 10 dias, a contar da data do recebimento do ato de investigação, para responder às perguntas feitas pelo Procon-RJ.
Informações do Procon do Rio de Janeiro
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