O deputado Fernando Máximo (União-RO) apresentou um projeto de lei que autoriza a exploração comercial do espaço aéreo brasileiro por empresas aéreas estrangeiras. Na justificativa, o autor do PL aponta a necessidade de ampliar os voos para a região Norte do país.
De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar, as empresas aéreas estrangeiras teriam permissão para atuar em território nacional, desde que observem a legislação brasileira, em especial o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e as normas estabelecidas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), sobretudo no que se refere à segurança operacional e à capacidade técnica e financeira.
Além disso, as companhias poderiam estabelecer filiais ou subsidiárias no Brasil, enviar remessas de lucros e dividendos para o exterior, desde que observem a legislação brasileira. Em contrapartida essas empresas teriam de manter um representante legal no Brasil, pagar impostos e prestar informações às autoridades civis e militares.
O projeto aguarda o despacho para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) disse que vai acompanhar a tramitação do PL e atuar para que os direitos dos aeronautas brasileiros não sejam prejudicados.
A íntegra do projeto pode ser lida neste link: https://bit.ly/3PTfbL1
