Coibir o transporte clandestino de passageiros e garantir o uso democrático do espaço público no entorno do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, interior de São Paulo. Com esse objetivo, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) promoveu, na última sexta-feira (21), mais uma operação de fiscalização “Viagem Segura” no aeroporto e na avenida João Jorge.
Ao todo, 23 veículos foram autuados por estacionamento irregular, e cerca de 60 condutores receberam orientações sobre as regras de estacionamento no entorno do aeroporto. Entre os 12 veículos de fretamento fiscalizados, um foi autuado e removido ao Pátio Municipal por realizar transporte não regulamentado (clandestino).
Segundo informou a Prefeitura de Campinas, ao longo de 2025, a Emdec já realizou quatro operações focadas na fiscalização do transporte clandestino, abrangendo as avenidas João Jorge e Mercedez Benz, além do Aeroporto de Viracopos. No total, seis veículos foram removidos ao Pátio Municipal: três que operavam na modalidade de fretamento e três que realizavam transporte por aplicativo de forma irregular.
Transporte irregular de passageiros é infração gravíssima
O serviço de fretamento no município deve ser prestado por transportadores devidamente cadastrados, que precisam obter o Cadastro Municipal de Condutores de Transporte Coletivo (COTAC) e passar por inspeções veiculares periódicas junto à Emdec.
Já o transporte remunerado individual de passageiros por aplicativo é regulamentado pela Resolução Municipal nº 84/2018. Os motoristas devem manter vínculo direto com as empresas intermediadoras das viagens, e os veículos precisam exibir identificação visual com QR Code no vidro dianteiro ou no painel frontal.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o transporte remunerado de pessoas ou bens sem a devida licença é uma infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, penalização de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.
Para verificar se um veículo e seu condutor estão aptos a prestar o serviço no município, a Emdec disponibiliza uma ferramenta de consulta por meio da placa do veículo, CPF ou nome do motorista. A consulta pode ser feita no site da Emdec e também no aplicativo, na opção “Consulta de Transporte”.
Além disso, é possível verificar os dados do transportador por meio da leitura do QR Code, acessando o aplicativo da Emdec na opção “Consulta de Transporte” > “QR Code”. Para isso, é necessário habilitar o acesso à câmera do smartphone.
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