A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta sexta-feira, 1º de novembro, a portaria nº 15.760, datada de 31 de outubro de 2024, que estabelece os Critérios de Aeronavegabilidade para a elétrica de decolage e pouso vertical (eVTOL) EVE-10, da Eve Air Mobility. O documento apresenta a base regulatória que será observada para a certificação do modelo em curso na Agência.
O texto detalha os critérios que a aeronave deve cumprir em relação à sua estrutura, sistemas de controle, propulsão e bateria, entre outros aspectos. Essas informações são fundamentais para garantir a segurança do voo.
A publicação dos critérios de aeronavegabilidade representa um passo importante no processo de certificação da aeronave, uma vez que se trata de um equipamento totalmente novo no setor aéreo, sem um regulamento previamente estabelecido que possa ser utilizado como base para a certificação.
De acordo com o arcabouço legal, a ANAC pode emitir critérios de certificação de produtos aplicáveis a casos especiais de aeronaves, utilizando partes dos regulamentos já existentes que sejam considerados apropriados para a aeronave e aplicáveis ao projeto em questão, além de acrescentar outros critérios necessários para proporcionar segurança equivalente aos regulamentos existentes.
Por se tratar de uma nova tecnologia, a ANAC abriu em dezembro de 2023 uma consulta setorial para que empresas, autoridades certificadoras e a sociedade pudessem contribuir com o documento, visando alinhar práticas já adotadas internacionalmente e permitir que o produto brasileiro possa competir de forma justa no mercado internacional. Ao todo, foram apresentadas 297 contribuições ao texto, o que fortalece o processo de certificação da Agência.
Próximos passos da certificação
Com a fase de definição da base de certificação concluída, a etapa seguinte é a aprovação dos planos de certificação e a demonstração de conformidade com os requisitos por parte da EVE. Em seguida, ocorrerá a fase de verificação de cumprimento, culminando na emissão da certificação.
Informações da ANAC
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