A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cassou nesta terça-feira (15/9) o Certificado de Operador Aéreo (COA) da empresa Mato Grosso do Sul Táxi-Aéreo Ltda (MS Táxi-Aéreo), por prática de Transporte Aéreo Clandestino de Passageiro (TACA). A empresa foi multada em R$ 75 mil por uma série de infrações envolvendo três aeronaves.
Ao todo, a ANAC deliberou, em reunião pública de sua Diretoria Colegiada transmitida por videoconferência, sobre cinco processos relacionados à MS, o primeiro deles instaurado em 2018. Na ocasião, foi constatada a utilização, de forma indevida, de três aeronaves (matrículas PT-RVJ, PT-VMF e PT-VKY) durante o período em que o COA da empresa se encontrava suspenso.
Outra irregularidade envolveu voo com a aeronave PT-VKY, que se encontrava sem condições de aeronavegabilidade, entre Campo Grande e Miranda, no Mato Grosso do Sul. A aeronave foi utilizada para transporte de passageiros sem possuir autorização para realizar táxi-aéreo. As penalidades administrativas, como a cassação do COA do operador aéreo e multa, estão previstas na Resolução nº 472/2018 da ANAC.
Conforme o Artigo nº 261 do Código Penal, a prática de TACA pode configurar crime ao colocar em risco vidas de pessoas a bordo e em solo. A empresa MS Táxi Aéreo sofre ainda, no campo criminal, investigação pela Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (DECO-MS), que apura as circunstâncias do acidente aéreo que matou o piloto da MS Marcos David Xavier em 2016.
Consulta para utilização do serviço de táxi-aéreo
A ANAC alerta para os riscos do táxi-aéreo clandestino e disponibiliza o aplicativo Voe Seguro, de consulta fácil e rápida, ao interessado que quiser checar se a aeronave ou a empresa contratada tem permissão para prestar o serviço. Basta digitar os dados da empresa (razão social ou CNJP) ou a matrícula da aeronave (exemplo: PT-XYZ) para obtenção da informação de forma instantânea. A lista completa com as empresas autorizadas a oferecer o serviço de táxi-aéreo também pode ser consultada no site da Agência (clique nos links para acessar).
Informações da ANAC
