Na manhã da sexta-feira, 27 de maio, durante sessões extraordinárias realizadas no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos (SP), os vereadores da cidade aprovaram em primeira e segunda votações um projeto de autoria da Prefeitura instituindo a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a ser cobrada das companhias aéreas que operam no aeroporto da cidade.
Dos 31 vereadores, 24 votaram favoráveis ao substitutivo nº 1 ao PL 3.823/2019, enquanto os outros 7 parlamentares deram votos contrários a medida. Com isso, a propositura que visa compensar os impactos ambientais causados por aeronaves que pousam e decolam do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro segue para a sansão do prefeito Guti (PSD).
O valor da TPA corresponde a 3 UFGs (Unidades Fiscais de Guarulhos) para cada tonelada de peso total da aeronave, incluindo peso do combustível, carga, passageiros e bagagens.
O valor da UFG em 2022 é de R$ 3,9381, portanto, um avião como o Boeing 777-300ER, bastante usado para voos de longo curso no aeroporto paulista, poderá pagar até cerca de R$ 4.150 por operação caso decole em seu peso máximo de 351.534 kg.
Fazendo uma estimativa mensal com a Latam, por exemplo, cujos aviões do porte do A319, A320 ou A321 são utilizados em grande quantidade de voos todos os dias no aeroporto de Guarulhos, estes modelos pagariam até cerca de R$ 894, R$ 921 e R$ 1.104, respectivamente, por cada decolagem, se efetuadas em peso máximo.
Isso resultaria – em uma estimativa grosseira apenas para noção de ordem de grandeza da cobrança – em cerca de R$ 3,4 milhões apenas para a Latam, em um volume de decolagens de um mês como o atual, maio de 2022, com mais de 3.500 partidas programadas.
Em debate sobre o projeto, encaminharam votação favorável o vice-líder do Governo, Geraldo Celestino (PSC), Jayme Junior (Republicanos) e Lauri Rocha (PSD). Todos ressaltando a necessidade de que os impactos ambientais causados pelas operações no aeroporto precisam ser compensados aos munícipes.
Os parlamentares que apresentaram argumentos contrários ao projeto foram Edmilson (PSOL), Dr. Laércio Sandes (União Brasil) e Janete Rocha Pietá (PT). Ainda durante as discussões, outros vereadores da oposição também criticaram a cobrança, entre eles Leandro Dourado (PDT), Marcia Taschettie Lucas Sanches do (PP), Prof. Rômulo Ornelas e Maurício Brinquinho (PT).
As associações que representam as empresas aéreas já se manifestaram contrárias à cobrança na mesma sexta-feira, alertando que, ao se propor a legislar sobre o direito aeronáutico, a proposta invade um tema de competência exclusiva da União e viola diretamente o artigo 22, I, da Constituição Federal.
Além disso, destacam que o PL pode conflitar com os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, indo também contra o artigo 178 da Constituição. Políticas públicas setoriais devem ser sempre definidas pelo Governo Federal, por meio destes acordos.
Com informações da Câmara de Guarulhos, de Prefeitura de Guarulhos e adaptações do AEROIN
