O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 78/23, que contém acordo de cooperação sobre serviços aéreos assinado entre Brasil e Angola. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao texto assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado neste mês (PDL 460/22), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
Assinado em 2019, o acordo com Angola é semelhante a outros firmados pelo Brasil com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais entre ambas.
As companhias escolhidas poderão realizar escalas no território do país parceiro para fins não comerciais. As demais empresas aéreas, de ambos os territórios, poderão sobrevoar a área da outra nação sem realizar pouso. Elas poderão, também, fazer escalas sem fins comerciais.
Informações da Agência Câmara de Notícias
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