A Comissão Europeia anuncia que, por duas decisões separadas adotadas nesta sexta-feira, 16 de julho:
(i) reafirmou sua aprovação do auxílio de resgate de € 1,2 bilhão à Transportes Aéreos Portugueses SGPS S/A (TAP Air Portugal); e
(ii) abriu uma investigação para avaliar se os planos de auxílio € 3,2 bilhões de Portugal à reestruturação da TAP estão em conformidade com as regras da União Europeia (UA) em matéria de auxílios estatais concedidos a empresas em dificuldade.
A Comissão destaca que a abertura de uma investigação dá a Portugal e a terceiros interessados a oportunidade de apresentarem comentários, sem prejuízo ao andamento do processo.
A Vice-Presidente Executiva Vestager, responsável pela política de concorrência da Comissão Europeia, afirmou:
“Adotamos uma nova decisão que reaprova o auxílio de emergência à companhia aérea TAP portuguesa, na sequência do recente acórdão do Tribunal Geral que anulou a decisão inicial da Comissão. Desta forma, garante-se que o auxílio de emergência desembolsado à TAP não terá de ser reembolsado, continuando os esforços para desenvolver um plano de reestruturação sólido que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo, sem necessidade de apoio estatal continuado. Neste contexto, abrimos também um inquérito sobre o auxílio à reestruturação notificado por Portugal. Continuaremos o nosso envolvimento construtivo com as autoridades portuguesas nesta questão.”
Quando do auxílio de emergência, a TAP SGPS era uma holding e uma empresa-mãe da TAP Air Portugal, uma importante companhia aérea a operar em Portugal. Em 2019, com uma frota de 108 aviões, a TAP Air Portugal serviu 95 destinos em 38 países, transportando mais de 17 milhões de passageiros do seu hub principal, Lisboa, e outros aeroportos portugueses para vários destinos internacionais.
Ryanair e a medida de ajuda de resgate
Em 10 de junho de 2020, a Comissão adotou uma decisão que aprovava um empréstimo de emergência de € 1,2 bilhão de Portugal à TAP SGPS, concluindo que o auxílio estava em conformidade com os requisitos das Orientações R&R – “Orientações da Comissão sobre auxílios de emergência e à reestruturação”.
Quase um ano depois, no entanto, em 19 de maio de 2021, no processo T-465/20, Ryanair/Comissão, movido pela companhia concorrente Ryanair, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão inicial de auxílio de emergência.
Em particular, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão não indicou na sua decisão se a TAP SGPS pertencia a um grupo empresarial de maior dimensão e daí as possíveis implicações para as suas dificuldades financeiras.
O Tribunal Geral deu à Comissão a possibilidade de adotar uma nova decisão no prazo de dois meses, abordando estas lacunas. A decisão hoje adotada reaprova o auxílio de emergência e especifica ainda os motivos da sua aprovação, no contexto da situação do grupo TAP e dos seus acionistas em junho de 2020.
Plano de reestruturação da TAP
Em 10 de junho de 2021, Portugal notificou formalmente à Comissão um auxílio à reestruturação de € 3,2 bilhões, com o objetivo de financiar um plano de reestruturação do Grupo TAP através da TAP Air Portugal.
O plano de reestruturação estabelece um pacote de medidas para racionalizar as operações da TAP Air Portugal e reduzir custos. Em particular, o plano de reestruturação prevê a divisão dos negócios da TAP SGPS em:
(i) um conjunto de ativos não essenciais a alienar no decurso da reestruturação; e
(ii) as companhias aéreas TAP Air Portugal e Portugalia, que serão ambas reestruturadas. A TAP Air Portugal irá reduzir a sua frota, racionalizar a sua rede e ajustar-se à redução da procura antes de 2023. Paralelamente, a TAP está renegociando termos com fornecedores e locadores e reduzindo custos com pessoal.
Portugal pretende financiar a reestruturação com um auxílio de € 3,2 bilhões. Este apoio assumiria a forma de aproximadamente € 2,73 bilhões de ações e medidas de quase-capital, divididos entre o empréstimo de resgate de € 1,2 bilhões a ser convertido em capital e um apoio adicional de cerca de € 512 milhões, sob a forma de garantia do Estado a empréstimos de mercado, poderá ser concedido por Portugal a partir de 2022, caso a TAP Air Portugal não consiga recorrer aos mercados financeiros em 2023-2025 como previsto (devido a uma prevista razão entre a dívida financeira líquida e o capital próprio que lhe permite recorrer ao financiamento do mercado sem qualquer garantia do Estado).
A Comissão deu início a uma investigação aprofundada para avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e do auxílio relacionado com as condições das Orientações R&R.
Em particular, a investigação aprofundada da Comissão irá examinar:
- se a TAP ou os operadores de mercado contribuiriam de forma suficiente para os custos de reestruturação, garantindo assim que o plano de reestruturação não depende excessivamente de financiamento público e que, por conseguinte, o auxílio é proporcional; e
- se medidas adequadas para limitar as distorções da concorrência criadas pelo auxílio acompanhariam a reestruturação.
Informações da Comissão Europeia
