
Em decisão liminar, a Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) adotem medidas imediatas para adequar os aeroportos brasileiros às normas técnicas de acessibilidade.
A sentença, emitida em 12 de dezembro, também condenou ambos a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à falta de fiscalização e regulação adequadas no setor aeroportuário.
A ação, iniciada em julho de 2022 por Lucas Costa Almeida Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, foi motivada por diversas irregularidades de acessibilidade nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, incluindo ausência de sinalização tátil, acessibilidade deficiente para cadeirantes, escassez de assentos para pessoas com deficiência, além de rachaduras e obstáculos nas calçadas aeroportuárias.
A Justiça determinou que a União informe as irregularidades ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para intensificação da fiscalização sobre aeroportos e companhias aéreas. A ANAC, por sua vez, deverá verificar se as normas de acessibilidade estão sendo seguidas, incluindo a realização de treinamentos anuais para funcionários que atendem passageiros com deficiência.
As medidas exigidas pela decisão incluem:
– Realizar um levantamento dos aeroportos com mais de 100 mil passageiros anuais que ainda não possuem passarela telescópica ou ambulift, fazendo as adequações necessárias em 60 dias.
– Apresentar um cronograma de fiscalização anual para esses aeroportos em até 120 dias, garantindo acessibilidade em mobiliários, banheiros, sinalização tátil e visual, assentos e terminais de autoatendimento.
– Incluir nas novas concessões de aeroportos a exigência de passarelas telescópicas ou ambulifts, com pessoal qualificado para assegurar o transporte seguro de pessoas com deficiência.
A Concessionária de Aeroportos da Amazônia deve adquirir e fornecer rampas, passarelas telescópicas ou sistemas de elevação para os aeroportos afetados no Acre, com um prazo de 60 dias para implementação.
Os municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul receberão a incumbência de manter e reformar vias públicas, eliminando rachaduras e obstáculos no prazo máximo de seis meses, reforçando a segurança e acessibilidade para todos os visitantes do entorno dos aeroportos.
A ação permanece em andamento, garantindo a implementação contínua destas medidas para melhorar a acessibilidade e segurança nos aeroportos brasileiros, respondendo às necessidades dos passageiros com deficiência e assegurando que o sistema de transporte aéreo seja inclusivo e acessível para todos.
Informações do MPF
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