MPF obtém liminar para que União e Anac garantam adequação de aeroportos do país às normas de acessibilidade

Imagem: Divulgação MPF

Em decisão liminar, a Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) adotem medidas imediatas para adequar os aeroportos brasileiros às normas técnicas de acessibilidade.

A sentença, emitida em 12 de dezembro, também condenou ambos a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à falta de fiscalização e regulação adequadas no setor aeroportuário.

A ação, iniciada em julho de 2022 por Lucas Costa Almeida Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, foi motivada por diversas irregularidades de acessibilidade nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, incluindo ausência de sinalização tátil, acessibilidade deficiente para cadeirantes, escassez de assentos para pessoas com deficiência, além de rachaduras e obstáculos nas calçadas aeroportuárias.

A Justiça determinou que a União informe as irregularidades ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para intensificação da fiscalização sobre aeroportos e companhias aéreas. A ANAC, por sua vez, deverá verificar se as normas de acessibilidade estão sendo seguidas, incluindo a realização de treinamentos anuais para funcionários que atendem passageiros com deficiência.

As medidas exigidas pela decisão incluem:

– Realizar um levantamento dos aeroportos com mais de 100 mil passageiros anuais que ainda não possuem passarela telescópica ou ambulift, fazendo as adequações necessárias em 60 dias.

– Apresentar um cronograma de fiscalização anual para esses aeroportos em até 120 dias, garantindo acessibilidade em mobiliários, banheiros, sinalização tátil e visual, assentos e terminais de autoatendimento.

– Incluir nas novas concessões de aeroportos a exigência de passarelas telescópicas ou ambulifts, com pessoal qualificado para assegurar o transporte seguro de pessoas com deficiência.

A Concessionária de Aeroportos da Amazônia deve adquirir e fornecer rampas, passarelas telescópicas ou sistemas de elevação para os aeroportos afetados no Acre, com um prazo de 60 dias para implementação.

Os municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul receberão a incumbência de manter e reformar vias públicas, eliminando rachaduras e obstáculos no prazo máximo de seis meses, reforçando a segurança e acessibilidade para todos os visitantes do entorno dos aeroportos.

A ação permanece em andamento, garantindo a implementação contínua destas medidas para melhorar a acessibilidade e segurança nos aeroportos brasileiros, respondendo às necessidades dos passageiros com deficiência e assegurando que o sistema de transporte aéreo seja inclusivo e acessível para todos.

Informações do MPF

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Juliano Gianotto
Juliano Gianotto
Com uma paixão pelo mundo aeronáutico, especialmente pela aviação militar, atua no ramo da fotografia profissional há 8 anos. Realizou diversos trabalhos para as Forças Armadas e na cobertura de eventos aéreos, contribuindo para a documentação e promoção desse campo.

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