Com decisão de 1º grau, a 12ª câmara Cível do TJRS condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização para uma família que não pôde embarcar para Orlando, na Flórida (EUA), porque um dos adolescentes, que viajaria com o grupo supostamente não tinha autorização de viagem expressa de seus genitores, o que foi refutado posteriormente.
A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil para cada um dos autores da ação (dois adolescentes e os pais de um deles), totalizando R$ 20 mil, corrigidos e acrescidos de juros.
Caso
De acordo com o site TJRS, a viagem seria feita em 12 de setembro de 2019 e envolvia quatro pessoas – um casal, a filha deles e um adolescente de 14 anos, que tinha no passaporte a autorização para viajar. Acontece que, ao tentar realizar check-in, não foi permitido o embarque do jovem.
A autorização para ele viajar desacompanhado ou na companhia de apenas um dos genitores consta no passaporte, com a seguinte redação: “O titular, enquanto menor, está autorizado pelos genitores, pelo prazo deste documento, a viajar desacompanhado ou apenas com um dos pais, indistintamente. Res. CNJ 131/11, Art. 13.“
Segundo os autos, foi necessário remarcar não só a viagem, como também hotéis, passaportes de parques, locação de veículos, além dos gastos em virtude do ocorrido. Providenciada a documentação, três dias depois, o grupo se deslocou ao aeroporto, realizando check-in, ocasião em que a autorização sequer foi exigida.
Danos morais
Foi aplicado ao caso o CDC, já que estão presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos e serviços. Comprovada a existência de dano, da conduta e do nexo de causalidade entre estes, há o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa do fornecedor do serviço.
A resolução do CNJ, em seu art. 13, estabelece a possibilidade de que os passaportes sejam confeccionados com a autorização impressa na página de identificação do documento para viagem de crianças e adolescentes ao exterior.
“Desse modo, diante da ressalva transcrita no passaporte do autor, documento válido até 19 de abril de 2023, entende-se que a autorização judicial ou outro tipo de autorização não era documento exigível pela companhia aérea demandada“, considerou o juiz de Direito Regis da Silva Conrado.
Na 12ª câmara Cível do TJ/RS, a relatora do recurso, desembargadora Ana Lucia Carvalho Pinto Vieira considerou que a sentença deveria ser mantida.
“No que tange o quantum da condenação, arrazoando a apelante que a indenização por danos morais no valor total de R$ 20 mil se mostra abusiva, cumpre destacar que foram quatro pessoas lesadas pela conduta irregular da ré, impedindo o embarque do menor e, decorrentemente, de todo o grupo, não se mostrando em nada irrazoável o montante fixado na origem.“
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