A GOL Linhas Aéreas informa hoje, 29 de dezembro, que irá solicitar, nesta data, ao Tribunal nos Estados Unidos onde corre o seu procedimento de Chapter 11 atualmente em curso (Bankruptcy Court for the Southern District of New York), autorização para celebrar um termo de transação individual com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O acordo, a ser firmado nos termos das Leis nº 13.988/2020 e 14.375/2022, e que ainda requer o processamento junto as autoridades, tem como objetivo equacionar débitos fiscais da Companhia e suas subsidiárias, abrangendo tributos de natureza previdenciária, não previdenciária e outras obrigações tributárias.
A celebração deste acordo reflete o compromisso da Companhia em manter a regularidade fiscal e em buscar soluções estruturadas para superar desafios econômicos e financeiros, alinhando-se aos melhores interesses de seus stakeholders.
A GOL destaca ainda que a referida transação: (i) não impacta a dívida líquida financeira da GOL; e (ii) é contemplada pelo Acordo de Apoio ao Plano (PSA), conforme divulgados no Fato Relevante de 6 de novembro de 2024, que prevê, entre outros aspectos a conversão de parcela significativa da dívida e outras obrigações da GOL em capital.
Conforme previamente divulgado, espera-se que tal conversão, estruturada para refletir o valor econômico das ações da GOL, nos termos da legislação aplicável, resulte em uma diluição significativa das ações atualmente existentes.
A GOL reportou em suas demonstrações financeiras trimestrais, para o período de nove meses encerrado em 30 de setembro de 2024, um endividamento líquido total de R$ 27,6 bilhões, prejuízo líquido de R$ 830 milhões no trimestre e EBITDA de R$ 3,75 bilhões no acumulado dos últimos doze meses.
Informações da GOL Linhas Aéreas
