Obrigada por lei federal, a cidade de Guarulhos (SP) inicia a cobrança da Taxa Ambiental neste mês de maio. Porém, a partir de 2023, os contribuintes guarulhenses poderão estar livres do tributo, caso a Câmara Municipal aprove um projeto de lei do Executivo que cobra das empresas aéreas um valor pelo uso do espaço aéreo da cidade, como forma de compensar os danos ambientais causados ao município.
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos já iniciou o envio dos boletos aos munícipes com a cobrança da Taxa Ambiental em Guarulhos, com vencimentos em 28 e 29 de maio, exceto para cerca de 60 mil imóveis de Guarulhos beneficiados pela tarifa social de água. Os demais contribuintes, incluindo estabelecimentos comerciais e industriais, pagarão a partir de R$ 19,93.
A medida é uma imposição da lei federal 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico em todo o país. Somente os municípios, como a capital paulista, que conseguiram apontar uma receita acessória para arcar com as despesas com coleta e destinação do lixo, podem abrir mão da cobrança.
A taxa era obrigatória desde janeiro deste ano, mas devido a uma decisão liminar da Justiça a Prefeitura pôde adiar a cobrança. Contudo, agora tal decisão deixou de vigorar e, neste primeiro momento, os munícipes irão receber três contas: as taxas referentes a maio e junho e um boleto com o valor integral até o final de 2022. Quem optar por fazer o pagamento total imediatamente poderá descartar as demais cobranças até o final do ano.
Para evitar a oneração da população local, há um projeto de lei, o PL 3.823, que prevê a implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Guarulhos, que incidirá sobre aeronaves que operem no Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, o GRU Airport, com o objetivo de mitigar seus impactos socioambientais.
A Prefeitura prevê, com a aprovação do projeto, utilizar o valor arrecadado com a TPA na Taxa Ambiental a ser cobrada a partir de 2023. Desta forma, o guarulhense irá arcar com a taxa, por imposição federal, somente entre maio e dezembro deste ano.
Os recursos obtidos por meio da Taxa Ambiental serão direcionados a iniciativas que objetivem a proteção, a preservação e a conservação do meio ambiente de Guarulhos, bem como a projetos de saúde pública a serem implantados pela administração municipal.
A Prefeitura reforça a informação de que o não cumprimento do marco do saneamento implica o bloqueio no recebimento de recursos federais por parte do município, o que prejudicaria toda a população.
O PL foi aprovado na última semana pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Guarulhos e deve seguir para votação dos vereadores em plenário. O presidente da Câmara Municipal, Martello (PDT), convocou para esta sexta-feira (28) uma sessão extraordinária, a partir das 11h, para a votação do projeto de lei.
Com informações da Prefeitura de Guarulhos
