A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO) encerrou a 40ª sessão de seu Comitê Jurídico com recomendações importantes voltadas à modernização e uniformização das regras que norteiam a aviação civil mundial.
O objetivo é garantir que as leis internacionais avancem junto com as transformações tecnológicas e os novos riscos do setor, promovendo até 2050 um transporte aéreo acessível, com zero fatalidades e emissões líquidas zero de carbono.
Entre os temas debatidos, ganhou destaque a necessidade de adaptar instrumentos como a Convenção de Chicago para contemplar aeronaves operadas sem piloto a bordo.
O Comitê alertou que regras nacionais fragmentadas podem prejudicar a integração segura dessas tecnologias, recomendando esforços adicionais da OACI para promover a implementação global harmonizada.
Outro foco da reunião foi o aprimoramento das diretrizes legais relativas aos encargos aeroportuários e de navegação aérea. O comitê reconheceu preocupações com a coerência e a clareza dessas regras entre Estados, companhias, aeroportos e provedores e apontou a necessidade de maior precisão legal, incluindo estudos técnicos complementares sobre o tema.
Em relação à proteção de dados, a OACI poderá emitir orientações futuras visando maior clareza, buscando minimizar conflitos econômicos provocados por legislações divergentes. O comitê também discutiu as necessidades legais relacionadas a sistemas globais de navegação via satélite, promovendo coordenação com órgãos da ONU para evitar sobreposição de esforços.
O Comitê Jurídico fez uma revisão quanto à suficiência do arcabouço legal internacional frente a ameaças como crimes cibernéticos e outras infrações, identificando lacunas que demandam novos estudos para fortalecer a robustez normativa.
Também foram propostas ações diretas sobre a Comissão Internacional Técnica de Explosivos (IETC), visando otimizar a nomeação de seus membros no contexto da Convenção sobre Marcação de Explosivos Plásticos.
Outro avanço relevante foi a recomendação de novas diretrizes práticas para apoiar os países na implementação do Artigo 12 da Convenção de Chicago, que obriga o cumprimento rigoroso das “Regras do Ar” em todos os voos internacionais. A proposta inclui o lançamento de uma ferramenta online para auxiliar Estados-membros, reforçando a segurança operacional global.
O comitê enfatizou a importância de uma maior ratificação e aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos da OACI, além do oferecimento de apoio técnico, treinamentos, seminários e oficinas para estimular a adesão dos países-membros e minimizar incertezas regulatórias. O fortalecimento da adesão global é visto como essencial para criar um ambiente mais harmonizado e seguro para operadores e passageiros.
As recomendações e propostas discutidas na sessão agora seguem para apreciação pelo Conselho da OACI, que decidirá sobre a implementação dos próximos passos deste importante processo de atualização das regras internacionais da aviação.
