A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença da 9ª Vara Cível de Santos, proferida pela juíza Rejane Rodrigues Lage, que condenou a empresa responsável por uma aeronave a indenizar, por danos materiais e morais, o proprietário de um imóvel atingido em um acidente aéreo que vitimou o candidato à Presidência da República Eduardo Campos em 2014, além de outras seis pessoas.
Segundo informou o serviço de imprensa do TJSP, assim como em 1ª instância, o colegiado considerou que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) não deve ser responsabilizado, visto que era apenas um usuário do serviço. A aeronave caiu em um bairro residencial da cidade de Santos, atingindo o imóvel do autor e outros 12 imóveis.
No acórdão, o relator do recurso, desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, ressaltou que, conforme a legislação, o usuário não pode ser responsabilizado pelos danos causados por uma aeronave em solo e que, apesar do uso frequente pelo partido, isso não altera a condição de mero usuário do serviço. “Não se trata, aqui, de deixar impunes os responsáveis pelo dano, mas sim de limitar a responsabilidade àqueles que, efetivamente, a ela fazem jus dentro de um cenário de legalidade”, destacou o magistrado.
Participaram do julgamento os magistrados Lia Porto e José Rubens Queiroz Gomes, com votação unânime.
O acidente
O político pernambucano era candidato ao Planalto pelo PSB e, nas pesquisas preliminares, ocupava o 3º lugar, atrás de Dilma Rousseff (posteriormente reeleita) e Aécio Neves.
Após cumprir agenda de campanha no Rio de Janeiro, Eduardo Campos embarcou em um jato Cessna Citation XLS+, de matrícula PR-AFA, utilizado desde o início da campanha. Com essa aeronave, a comitiva seguiu para a Base Aérea de Santos, principal aeroporto da Baixada Santista, localizado no Guarujá, São Paulo.
Durante a aproximação, feita durante tempo fechado, a tripulação executou uma aproximação direta não homologada, e durante a arremetida entraram em desorientação espacial, não mantendo a separação mínima com o solo, que resultou numa colisão contra casas. Todas as 7 pessoas a bordo, incluindo Eduardo Campos, morreram e deixaram outras 11 pessoas feridas em solo.
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