A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por uma passageira, condenando a LATAM ao pagamento de R$ 207,85 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.
O caso envolveu a alteração unilateral de um voo originalmente programado para Caxias do Sul, o que resultou no desembarque da passageira em Porto Alegre, sem que fosse oferecida qualquer assistência material ou opções adequadas de reacomodação para que ela chegasse ao seu destino.
A parte autora alegou que a conduta da empresa violou a Resolução n.º 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que regula os direitos dos passageiros em situações de atraso ou cancelamento de voos.
Segundo o serviço de imprensa do TJPB informou, em contrarrazões, a LATAM alegou que disponibilizou alternativas à passageira, não configurando falha na prestação do serviço.
Conforme o voto do relator do processo n.º 0867564-77.2023.8.15.2001, juiz Hermance Gomes Pereira, a Resolução n.º 400/2016 da ANAC determina que, em casos de cancelamento ou interrupção do serviço, as companhias aéreas devem oferecer alternativas como reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, conforme a escolha do passageiro. Além disso, o artigo 27 da mesma norma exige a prestação de assistência material, que deve variar de acordo com o tempo de atraso.
No caso em questão, ficou comprovado que a Latam não ofereceu as opções previstas nem a devida assistência material à passageira, que sofreu um atraso superior a 18 horas para chegar ao destino final. “Essa conduta configura falha na prestação do serviço, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva por defeitos na execução dos serviços prestados“, destacou o relator em seu voto.
Da decisão cabe recurso.
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