Em decisão proferida no final de janeiro, o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba, em Ação Civil Pública proposta pela ONG Sou Amigo, conjuntamente com o Instituto Piracema – Direitos Fundamentais em desfavor da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), decidiu pela não concessão da tutela antecipatória requerida, que pretendia a regulamentação do transporte de animais de estimação em cabine e, ainda, que as aéreas se adequassem para o cumprimento de tal medida.
As autoras embasaram seus pedidos no artigo 225 da Constituição Federal, que determina a tutela ambiental, na medida em que o deslocamento de animais de estimação em cabine seria medida necessária à proteção de suas vidas, já que o transporte no porão de carga das aeronaves tem causado óbitos.
Elas também culpam a ANAC que, ao estabelecer as diretrizes gerais do transporte aéreo de passageiros através da Resolução 400/2016, que não teria disciplinado, em momento algum, tal questão. Defenderam também que não pode ser negada a titularidade de direitos dos animais, garantindo-se com isso a necessidade de tutela jurídica destes à luz do comando constitucional.
Arguiram ainda que sendo os animais titulares de direitos, seriam, portanto, considerados usuários do sistema de transporte, tendo com isso garantida a proteção prevista no Código do Consumidor no sentido de que seja garantida total segurança a todo os usuários.
A decisão
Ao decidir a questão, a Juíza Federal Vera Lúcia Feil entendeu pela não existência, no pedido, dos requisitos básicos à concessão da antecipação da tutela, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano (Art. 300 do novo CPC). Sobre o perigo de dano, não identificou risco concreto e atual, aduzindo que no caso de decisão por ocasião da prolação da sentença não há possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação ou mesmo irreparável.
Quanto à probabilidade do direito, entendeu ser temerário, neste caso, tal entendimento, sem que antes seja propiciado um amplo debate entre as partes e a produção das provas necessárias.
Destacou, porém, a magistrada, que há necessidade de um amplo debate acerca do alegado direito de transporte na cabine de tantos outros animais domésticos que não os coelhos, cães e gatos de pequeno porte, já que o pedido das autoras refere a diversas outras espécies, como por exemplo papagaios e cacatuas, entre outras.
Por fim, pontuou: “Cumpre frisar, ainda, que remanesce a via das ações individuais para aqueles que se sentirem lesados em seus invocados direitos, sendo que na demanda individual é possível analisar cada caso concreto no que tange à questão da segurança e da higiene”.
Com a publicação da decisão, o processo segue agora sua tramitação, com a intimação da ré para contestação e ciência ao Ministério Público Federal dos termos da ação. Não foi designada audiência para tentativa de conciliação entre as partes por envolver o feito direito indisponível, deixando aberta tal possibilidade, futuramente, caso haja interesse de todas as partes envolvidas.
Ação Cívil Pública Nº 5000389-28.2022.4.04.7000/PR
Informações da Justiça Federal
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