A 7ª Vara Cível de Natal determinou a uma empresa de viagens cumpra com o pacote turístico contratado por uma família natalense, através de uma liminar de urgência. Assim, a empresa foi condenada a adotar, no prazo de 48 horas, todas as providências necessárias para a emissão das passagens aéreas nos termos acertados para a data escolhida.
Na determinação judicial, foi feita a ressalva de tolerância de um dia da data sugerida, em obediência às regras das passagens flexíveis imposta pela empresa. Em caso de descumprimento, a multa diária estipulada em juízo pode chegar a R$ 20 mil, cujo valor poderá ser objeto de bloqueio judicial.
O casal e os dois filhos, estes últimos menores de idade e representados em juízo por seus pais, ajuizaram uma ação judicial contra a empresa alegando que a mãe presenteou um de seus filhos com uma viagem à cidade de São Paulo para comemorar seu aniversário de sete anos, pois o menor é fã de animes e da cultura japonesa e o bairro da Liberdade é conhecido como reduto das tradições do país oriental.
Disseram que na viagem estariam presentes os quatro integrantes do núcleo familiar, tendo adquirido as passagens aéreas com a empresa ré, na modalidade voos flexíveis, tendo sido escolhido período de nove dias de junho de 2023, período esse em conciliação com a logística da escola dos filhos e compromissos profissionais dos pais, pelo que foi paga a quantia de R$ 1.548,71.
Narraram que, pelas regras de emissão da passagem aérea, seria encaminhado um formulário para preenchimento, todavia, o formulário nunca foi enviado, motivo pelo qual, próximo ao limite do prazo estabelecido, entraram em contato com a empresa, ocasião em que a atendente percebeu a inconsistência nos dados cadastrais, sendo necessária a retificação e consequentemente reenvio do formulário.
Decisão
O caso foi julgado com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista terem sido caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, e, por isso, o contrato firmado entre as partes deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor. A juíza Amanda Grace entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar de urgência.
Da análise dos autos, a magistrada verificou que, realmente, os autores adquiriram, através da plataforma virtual da empresa ré, um total de quatro passagens aéreas para viagem de nove dias do mês de junho de 2023 para a cidade de São Paulo, no valor de R$ 1.548,71, na modalidade: passagens flexíveis, considerando a tolerância de 1 dia (para mais ou para menos) da data sugerida.
Para a juíza ficou comprovado que houve, por parte da empresa, o cancelamento do pacote adquirido, sob o fundamento de que o formulário não teria sido preenchido, ocasião em que foi ofertado voucher no valor da compra, deduzido o percentual de 20% a título de multa. Ela entendeu comprovado que os autores não solicitaram o cancelamento de passagens, tampouco deram causa ao alegado descumprimento contratual referente ao preenchimento do formulário em questão, documento que eles asseguram não ter recebido.
Informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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