O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, apresentou, na última terça-feira (18), a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa de aviação Latam S/A suspenda a contagem do prazo de validade do programa de milhagem dos clientes cujo acesso ao serviço de utilização tenha ficado igualmente suspenso, evitando a perda de validade das milhas acumuladas.
De acordo com denúncia recebida pela Ouvidoria/MPRJ, não estaria sendo possível aos clientes fazer o processo de compra de passagens aéreas com a utilização dos pontos acumulados, seja via site na internet, seja via aplicativo. Além disso, não estaria disponível o contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa.
Conforme o documento apresentado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a Latam se compromete a cumprir as obrigações firmadas no prazo de até 30 dias. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 2 mil por ocorrência/infração comprovada.
Ainda segundo o TAC, “caso o Ministério Público apure a existência de um ou mais eventos que, em seu entendimento, caracterizem o não cumprimento do compromisso previsto neste termo pela compromitente, notificará o mesmo, antes da aplicação da multa prevista no item anterior, para que apresente os esclarecimentos no prazo de dez dias.”
Em nota ao AEROIN, a companhia informa o seguinte:
“A LATAM acompanha o caso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.
A LATAM reitera que, conforme comunicado enviado aos clientes em 15 de dezembro de 2021, todos os membros LATAM Pass que tinham pontos a vencer em outubro, novembro ou dezembro de 2021 já tiveram a validade dos seus pontos estendida até 31 de março de 2022.“
Informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da LATAM
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