O Congresso peruano está avançando em um projeto de lei que implicará a interferência do Estado na política tarifária das companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no país, o que fez soar o alarme na indústria aeronáutica, relata o site Aviacionline.
Trata-se do projeto de Lei 2956/2022-CR, que obteve aprovação favorável da Comissão de Transportes do Congresso da República no final de fevereiro e que, se aprovado, proibirá as companhias aéreas de cobrar pela escolha dos assentos e pelo transporte de bagagem de mão, prática estabelecida pelas companhias aéreas de baixo custo que se estendeu a todas as companhias aéreas como forma de gerar receita adicional e baratear o custo da tarifa básica (essas receitas, que incluem também itens como bagagem de porão, alimentação a bordo ou impressão do cartão de embarque, entre outros, pode representar até 50% do total para uma companhia aérea).
As companhias aéreas, agrupadas na IATA, APEA (Associação Peruana de Companhias Aéreas), AETAI (Associação de Empresas de Transporte Aéreo Internacional do Peru) e ALTA , juntamente com organizações ligadas ao setor de turismo, manifestaram-se contra o projeto de lei, indicando que “ameaça diretamente a liberdade de escolha que as pessoas têm atualmente para comprar uma passagem aérea pagando apenas o que querem ou precisam” e que “se for adiante, afetará cerca de 70% dos passageiros que hoje decidem viajar com a menor tarifa econômica, sem adicionar qualquer serviço adicional” .
“Durante anos, a indústria da aviação em todo o mundo adotou um modelo de flexibilidade e customização de tarifas, oferecendo aos passageiros alternativas de passagens cada vez mais acessíveis, que incluem serviços básicos e a possibilidade de adicionar atributos adicionais se necessário”, apontaram as companhias aéreas.
“Isso permitiu um maior acesso a este meio de transporte essencial, agregando mais passageiros, mais concorrentes e beneficiando o turismo, o comércio e toda a cadeia de valor associada ao setor”, acrescentaram, lembrando que no Peru as tarifas aéreas foram reduzidas em um 40% entre 2011 e 2019, permitindo que o número de passageiros transportados por ano passasse de 18 para 40 milhões.
Mercado aéreo sem falhas detectadas
As empresas indicam que não identificaram nenhuma falha no mercado ou fizeram qualquer análise econômica sobre o projeto de lei sem sequer discuti-lo tecnicamente com a indústria ou com especialistas, o que, no entanto, fará com que as tarifas mais baratas encareçam ao incluir a escolha forçada de assento e bagagem de mão de até 10 quilos, produtos que hoje grande parte dos passageiros prefere não comprar para economizar no valor total da passagem.
O próprio Indecopi, órgão de defesa da concorrência e do consumidor do Peru, se manifestou contra a proposta no ano passado.
“Instamos os parlamentares e suas bancadas e as autoridades do Poder Executivo a reverem esta decisão e estudarem este projeto de lei para verificar sua legitimidade e as reais implicações que pode ter, pois, ao invés de buscar o maior benefício para a população, impactará seriamente viajantes, conectividade, turismo, comércio e desenvolvimento socioeconômico do país, dificultando o acesso de milhões de pessoas ao serviço”, concluíram as companhias aéreas.
