As empresas brasileiras que prestam serviços auxiliares ao transporte aéreo (ESATAs), responsáveis pelas operações em solo nos aeroportos, enfrentam um desafio crescente que pode afetar a sustentabilidade financeira do segmento.
Após autuações iniciais em setores como petróleo e mineração, a Receita Federal passou a aplicar multas milionárias também contra companhias de ground handling, especialmente aquelas que atuam no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
As autuações resultam de uma nova interpretação da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), relacionada ao reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para afastar a exposição do trabalhador a agentes nocivos.
Segundo empresários e especialistas, a aplicação dessa interpretação pela Receita Federal amplia o alcance da cobrança, presumindo, de forma generalizada, que todos os colaboradores estejam expostos aos mesmos riscos, sem análise individual das funções e das medidas de proteção adotadas.
Na prática, a alíquota da contribuição sobre a folha de pagamento pode subir de 3% para 9%, gerando cobranças retroativas que, em alguns casos, chegam a R$ 25 milhões por empresa. Para ESATAs, que são intensivas em mão de obra, esse impacto representa um risco significativo à continuidade das operações.
José Nijar Sauaia Neto, advogado da Abesata, destaca que as autuações presumem que todos os trabalhadores estejam expostos ao ruído e aplicam a contribuição sobre toda a folha sem avaliação técnica individual. Além disso, critica a desconsideração da eficácia dos EPIs segundo a realidade de cada empresa.
O especialista ressalta que o adicional ao RAT tem caráter extrafiscal, visando incentivar investimentos em saúde e segurança do trabalho, premiando empresas que neutralizam riscos ambientais. “Quando se ignora a prova técnica e presume exposição indiscriminada, o incentivo desaparece, penalizando justamente quem investe em prevenção”, afirma.
As empresas afetadas buscam reversão das autuações na esfera administrativa e judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões favoráveis aos contribuintes, e o tema aguarda análise pelo STF. Enquanto isso, empresas não autuadas revisam laudos técnicos e documentação previdenciária para prevenir autuações futuras.
Na Câmara dos Deputados, tramita projeto de lei do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) que visa conferir segurança jurídica, limitando multas retroativas a casos de omissão dolosa no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e garantindo direito à apresentação de provas técnicas antes da cobrança.
Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata, alerta que o impacto vai além das empresas, afetando toda a cadeia da aviação brasileira. “Alterações abruptas com multas milionárias criam insegurança jurídica e ameaçam a saúde financeira de empresas essenciais para aeroportos e para o transporte aéreo no país”, ressalta.
A expectativa é que a decisão do STF e a aprovação do projeto de lei estabeleçam critérios claros, assegurando segurança jurídica e um ambiente regulatório que estimule investimentos em segurança do trabalho sem comprometer a sustentabilidade econômica do setor aeroportuário brasileiro.
