A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) coloca em consulta pública conjunta a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 129, que trata da operação de empresas estrangeiras para atuar no transporte aéreo público entre Brasil e outros países, bem como uma nova proposta normativa que estabelece as regras de acesso ao mercado deste tipo de serviço. A nova proposta também estabelece novas condições para operações em código compartilhado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
As minutas têm por objetivo possibilitar a atualização e simplificação dos procedimentos, alinhando-os à recente Lei de Liberdade Econômica e à Lei das Agências Reguladoras e estão sendo colocadas em consulta pública conjunta visando proporcionar melhor entendimento dos assuntos, tendo em vista a relação direta existente entre eles.
A Consulta Pública nº 18 estará aberta para contribuições até 24 de novembro de 2021. Os documentos e o formulário de contribuição podem ser acessados na Página de Consultas Públicas.
Informações da ANAC
