A agência de turismo Decolar não foi responsabilizada por cancelamento de voo da Latam, de acordo com os autos de um processo julgado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a empresa apenas vendeu o bilhete aéreo e por isso não responde por tal situação.
Conforme aponta o site jurídico Conjur, dois passageiros que tiveram os voos cancelados devido à pandemia da Covid-19 pediam o ressarcimento do valor das passagens aéreas e do serviço de intermediação da agência de viagem.
A empresa, por outro lado, alegou apenas ter realizado a intermediação da venda das passagens aéreas e que o cancelamento se deu exclusivamente por culpa da companhia aérea. A defesa foi feita pelos advogados Carolina Vilas Boas Nogueira, Willian David Arruda e Luís Felipe Duarte, do escritório Fragata e Antunes Advogados.
O relator, juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, considerou que “forçosamente entende-se que não há como reconhecer a legitimidade passiva da recorrente, pois, o cancelamento não lhe pode ser imputado, tampouco a forma e extensão do reembolso, conquanto limitada sua atuação às regras da companhia aérea“.
Segundo o magistrado, “como o cancelamento não é resultante do serviço típico da recorrente, mas sim das medidas de isolamento social que restringiu a circulação de pessoas e impossibilitou inúmeros voos, logo, inerente ao transporte aéreo em si, não há como exigir da recorrente o reembolso“.
Assim, Sobreiro analisou que “é impossível não se render ao entendimento dominante dos tribunais superiores e das turmas recursais acerca da ilegitimidade passiva da recorrente por sua condição de intermediadora da compra da passagem aérea, aplicando-se, por analogia, o entendimento incidente à agência de turismo“.
Processo 0000811-17.2021.8.16.0126
Leia mais:
