Dois projetos de lei que barravam a iniciativa da Prefeitura de implantar um novo bairro na área do antigo Aeroporto Carlos Prates foram arquivados na manhã desta quarta-feira (11/12).
O Plenário da Câmara Municipal rejeitou, em 1º turno, o PL 867/2024, que declara o valor histórico do aeroporto e a importância do Parque Maria do Socorro Moreira, e o PL 636/2023, que altera o zoneamento do terreno, classificando-o como Área de Grandes Equipamentos Econômicos (Agees).
Coautor das duas propostas, Braulio Lara (Novo) ressaltou que, nos últimos dois anos, foram realizados esforços para manter a destinação da área como um polo de formação para a aviação comercial e criticou a falta de diálogo da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com os moradores da região e bairros vizinhos. Por outro lado, o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), afirmou que a consulta popular foi realizada por meio de plenárias com a população.
Ainda na reunião, foi aprovado o PL 951/2024, que desobriga construtoras de oferecerem área de lavanderia em seus empreendimentos. Confira o resultado completo da reunião abaixo:
Valor histórico e mudança de zoneamento
De autoria de Braulio Lara e Fernando Luiz (Republicanos), o PL 867/2024 reconhece o valor histórico, cultural, educacional, ecológico, comunitário, aeroportuário, ambiental e arquitetônico do Aeroporto Carlos Prates. Além disso, declara o local como símbolo do desenvolvimento, da formação de pilotos e da história da aviação em Belo Horizonte. O projeto também ressalta a importância do Parque Maria do Socorro Moreira, localizado no perímetro do aeroporto.
Ao defender o projeto, Lara pediu que a Câmara se posicionasse a favor do reconhecimento de áreas verdes, como já havia feito em outras ocasiões, cobrando a proteção do espaço. Ele também criticou a Prefeitura, afirmando que a área foi abandonada. “Quero saber se a PBH vai continuar desmatando para construir edificações”, questionou.
O projeto de novo bairro proposto pela Prefeitura inclui 4,5 mil moradias, uma escola, um centro de saúde e áreas de lazer. No entanto, a proposta de Lara não atingiu os 28 votos necessários para aprovação, encerrando-se com 25 votos contrários, 15 favoráveis e 1 abstenção.
O PL 636/2023, de Lara e outros 12 parlamentares, também foi rejeitado. A proposta buscava alterar a classificação de zoneamento da área de mais de 500 mil metros quadrados, localizada no bairro Padre Eustáquio, de Área de Grandes Equipamentos de Uso Coletivo (Ageuc) para Área de Grandes Equipamentos Econômicos (Agees), o que proíbe o uso residencial.
Lara alegou que não houve discussão suficiente sobre a destinação da área e destacou que o fechamento do aeroporto representa a perda de um importante centro de formação profissional, por onde passaram cerca de 80 mil alunos.
O líder do governo, no entanto, afirmou que plenárias com até 1,5 mil pessoas foram realizadas para discutir o projeto com a comunidade. A proposta foi rejeitada por 26 votos contrários, 12 favoráveis e 2 abstenções.
Flexibilização do Código de Edificações
Durante a mesma sessão, foram apreciados, em 1º turno, quatro projetos de lei relacionados à Lei 9.725/2009 (Código de Edificações).
O PL 951/2024, que desobriga construtoras de oferecerem áreas de lavanderia em novos empreendimentos, foi aprovado com 33 votos favoráveis e 5 contrários. Segundo Braulio Lara, que presidiu a comissão que analisou a proposta, a flexibilização permitirá a modernização das unidades habitacionais e impulsionará o setor imobiliário. Como não recebeu emendas, o projeto pode ser votado em 2º turno e, para aprovação definitiva, precisará de maioria simples (21 votos).
Os PLs 949/2024, 950/2024 e 952/2024 foram rejeitados após recomendação contrária do líder do governo. Os textos tratavam, respectivamente, da flexibilização da altura máxima de depósitos em construções, da atualização contínua do cadastro de imóveis da Prefeitura e da obrigatoriedade de manifestação do secretário municipal sobre projetos arquitetônicos após o prazo legal.
Lara defendeu as propostas, argumentando que elas impactam diretamente os cidadãos ao promover maior agilidade e transparência nos processos de aprovação. Ele expressou o desejo de retomar a discussão no futuro. Com a rejeição, os projetos foram arquivados.
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