Aguarda votação no Senado um projeto de lei que amplia os direitos de passageiros que precisem cancelar ou alterar a passagem aérea. O Projeto de Lei (PL) 4.577/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera a Lei 7.565, de 1986, que trata de direito aeronáutico. A matéria ainda aguarda designação de relator.
De acordo com o projeto, em caso de cancelamento pelo passageiro, ele terá direito a crédito de valor igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 12 (doze) meses, contados de seu recebimento.
O objetivo do projeto é garantir o direito do cancelamento, caso o consumidor tenha alguma situação que inviabilize sua viagem. Contarato explica que a proposta pretende ampliar e assegurar ao passageiro direitos mínimos, inspirados pela lógica do Código de Defesa do Consumidor.
“A prestação de serviços pelas companhias aéreas no Brasil é alvo frequente de reclamações, especialmente sobre as dificuldades para o cancelamento e para a alteração de voos”, diz o texto.
De acordo com a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os passageiros têm até 24 horas para desistir da compra da passagem e garantir o reembolso do valor integral da passagem; no entanto, cada companhia aérea tem o seu protocolo de cancelamento.
Os direitos previstos no projeto de lei poderão ser exercidos em até 48 horas antes do voo. Ainda segundo o texto, os transportadores poderão oferecer condições mais favoráveis aos passageiros e deverão fornecer informações adequadas e claras sobre as políticas de cancelamento e alteração das passagens aéreas.
Contarato afirma que as reclamações contra as companhias aéreas cresceram durante a pandemia. Na justificativa do projeto, ele relata que a plataforma consumidor.gov.br do governo federal registrou em dezembro um aumento de mais de 60% de reclamações de pessoas com problemas para cancelar voos, remarcar ou conseguir reembolso, na comparação com o ano anterior.
A proposta busca assegurar o direito ao crédito, e não o reembolso total das passagens aéreas. O senador argumenta que o reembolso poderia ter maiores consequências negativas sobre o planejamento financeiro das empresas aéreas.
Informações do Senado Federal
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