Na última segunda-feira (24), um decreto publicado pela Prefeitura de Campinas, município no interior paulista, definiu a Secretaria Municipal de Urbanismo como responsável por receber e apurar denúncias, reclamações e comunicados da administração aeroportuária sobre possíveis irregularidades na construção e no funcionamento de sinalizadores e balizadores projetados no espaço (como imóveis, antenas, anúncios publicitários e vegetação).
As situações irregulares podem ser desde a falta ou a insuficiência de sinalização até obstáculos localizados nas zonas de proteção ao redor dos aeroportos da cidade que possam causar potenciais riscos à navegação e à comunicação aérea.
“O decreto visa incluir o rito de fiscalização, pela Prefeitura, de balizadores e sinalizadores em antenas e outros objetos que possam colocar em risco a segurança aeroportuária na cidade. Com ele, cria-se um fluxo para que a Prefeitura possa receber e apurar possíveis denúncias. Além da população, os órgãos responsáveis pelo tráfego aéreo poderão acionar a secretaria para fiscalizar objetos que estejam projetados no espaço, causando problemas”, explica a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho.
Segundo ela, os balizadores e sinalizadores em antenas e estações de transmissão e prédios, objetos mais comuns no espaço aéreo da cidade, até mesmo os sinalizadores em estruturas publicitárias, cuja falta de manutenção, pode exigir intervenção para reduzir riscos à aviação.
A nova legislação também atende a uma recomendação do Ministério Público, em trâmite na 9ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Campinas, sobre o estabelecimento de um protocolo de procedimento para a fiscalização dos sinalizadores e balizadores aéreos.
O objetivo é facilitar a comunicação entre os órgãos aeronáuticos e aeroportuários de fiscalização e os órgãos da Prefeitura, no caso a Secretaria Municipal de Urbanismo, na fiscalização dos objetos que possam colocar em risco o tráfego aéreo, pela falta de manutenção do referido sinalizador e balizador e proporcionar à população mais segurança de voo.
As punições para infrações relacionadas a construções e funcionamento de objetos projetados no espaço, com falta ou insuficiência de sinalização, e obstáculos localizados nas zonas de proteção de aeródromos que possam causar riscos à navegação aérea serão avaliados de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo municipal.
Nestes casos, a apuração também será encaminhada ao Órgão Regional do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), um relatório da apuração e das providências adotadas nos casos de constatação administrativa de irregularidades construtivas, com todos os dados de identificação do imóvel e do responsável e demais elementos construtivos, como localização, altura, recuos e afastamentos.
Caso as irregularidades constatadas pelos fiscais sejam relativas a engenhos publicitários (como painéis), as denúncias serão encaminhadas para a autarquia de Serviços Técnicos de Campinas (Setec). Quando o assunto for referente à vegetação, os casos serão direcionados para o Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Restrições online
Toda construção na cidade ou objetos projetados no espaço aéreo devem obedecer limitações de altitude, de acordo com as regras de segurança aeronáutica, pois podem afetar também a regularidade das operações e comunicações no tráfego aéreo.
As Restrições Aeroportuárias incidentes no Município de Campinas dos Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos e aos Planos de Proteção ao Voo são disponibilizadas no site da Prefeitura, no endereço https://restricoes-aeroportuarias.campinas.sp.gov.br/, e balizam técnicos do Departamento de Uso e Ocupação do Solo (DUOS), da Secretaria de Urbanismo para avaliar projetos e analisar se o solicitante necessita de uma autorização ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), caso o objeto a ser edificado se eleve acima do que é permitido para a área pretendida. Isso vale para imóveis e também, por exemplo, para antenas de transmissão.
Com dois importantes aeroportos na cidade, Viracopos (para grandes aeronaves e voos nacionais e internacionais) e Amarais (para aeronaves de menor porte, particulares e comerciais), o espaço aéreo de Campinas tem várias zonas de restrições aeroportuárias.
No espaço há rotas para aviões, rampas de decolagem, superfícies horizontais e cônicas, que definem o tráfego aéreo de aviões e helicópteros em aeródromos e heliportos. Até mesmo o aeroporto de Jundiaí influencia informações para construção em uma pequena parte da área rural do município.
Informações da Prefeitura de Campinas
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