A Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), contra as companhias aéreas GOL e Azul, segue em andamento. Na segunda-feira (26), o município participará de mais uma audiência no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) para discutir a retomada dos voos no estado. A sessão será às 9h, na segunda vara da Fazenda Pública do Fórum Geral César Montenegro.
Esta é a terceira audiência realizada desde que o município ingressou com a ação, em setembro de 2023. Para cobrar a retomada integral do serviço de transporte aéreo no estado, a PGM alegou que a justificativa apresentada pelas companhias aéreas para o cancelamento e redução dos voos é considerada uma conduta abusiva.
“Depois de uma conversa com o prefeito Hildon Chaves, nós entendemos que esses cortes dos voos trazem um prejuízo para a sociedade. Em razão disso, a PGM ingressou com a ação civil pública. O objetivo do município com essa ação é restabelecer os voos existentes, pois entendemos que esses cortes não atendem a legislação consumerista e que podem ser classificados como abuso de direito”, explicou o procurador-geral do município, Luiz Duarte.
Para fundamentar o pedido ao judiciário, o município apresentou dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referentes ao primeiro quadrimestre de 2023, indicando que a Azul cancelou 17,24% dos voos em Porto Velho, enquanto a GOL cancelou aproximadamente 19,83%. A média nacional de cancelamentos para essas empresas foi de 5,15% durante o período.
Segundo a visão da PGM, a prática de cancelamento de voos é considerada abusiva em relação aos consumidores quando não há justificativas válidas, que estejam relacionadas a questões técnicas ou de segurança, e, por isso, devem ser evitadas e punidas.
O procurador-geral destacou ainda que a proposta da ACP não incluiu a LATAM, pois, na época, a empresa havia anunciado a expansão das operações no estado. Recentemente, a companhia aérea voltou atrás e comunicou a suspensão da rota entre Porto Velho e Manaus, deixando Rondônia sem nenhum voo direto com a capital do Amazonas.
“Inicialmente, a ação foi proposta contra duas empresas, a Azul e a GOL. Não foi proposta contra a LATAM porque não houve diminuição da oferta de voos, pelo contrário, a empresa ampliou, mas, cerca de 45 dias depois da ampliação, a empresa comunica o cancelamento. Na minha interpretação, ela está aderindo os motivos das outras empresas, e desrespeitando a regra do direito do consumidor”, finalizou.
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