Produtos certificados – aeronaves, motores, hélices e artigos – agora podem obter junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) uma aprovação de aeronavegabilidade para exportação, conforme estabelecido no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) 21. Essa aprovação é emitida na forma de um Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação a uma aeronave e na forma de um Certificado de Liberação Autorizada a um motor de aeronave, a uma hélice ou a um artigo.
O interessado deve enviar uma solicitação formal da Aprovação de Aeronavegabilidade para Exportação pretendida por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Também deve indicar o local e a data em que o produto estará disponível para a vistoria.
A solicitação precisa informar, caso assim decida o proprietário ou o operador, se serão utilizados os serviços de algum Profissional Credenciado em Aeronavegabilidade (PCA) habilitado para a atividade de Exportação de Produtos Aeronáuticos. Em caso positivo, o nome do PCA contratado deve ser indicado no documento.
Para auxiliar, a ANAC disponibiliza uma lista de PCAs. As informações sobre os processos de exportação e a solicitação de certificação estão disponíveis na IS Nº 21-008 – Aprovação de aeronavegabilidade para exportação.
As instruções de preenchimento do requerimento estão contidas no próprio formulário. Ele deve ser preenchido e atualizado com os dados do produto a ser vistoriado, inclusive declarando no campo de observações o Certificado Suplementar de Tipo (CST) incorporado, as instalações temporárias para voo de translado e os dados requeridos pelos requisitos ou exigências do país importador. Caso o requerente não seja o proprietário ou operador do produto, deverá apresentar uma procuração que o permita assinar e submeter o requerimento à ANAC.
Para processo de exportação destinado a países com os quais o Brasil não possui Acordo Internacional que contemple aceitação mútua de Aprovações de Aeronavegabilidade para Exportação, deverá ser apresentada também uma declaração escrita da autoridade do país importador, aceitando a Aprovação de Aeronavegabilidade de Exportação.
Para saber quais países têm acordo, a ANAC possui uma relação dos acordos no portal. As Tarifas de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC) – Vistoria e Certificado – também podem ser obtidas no site da Agência. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail inspecao@anac.gov.br.
Informações da ANAC
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