A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta que busca garantir mais acessibilidade para passageiros com deficiência no transporte aéreo. O Projeto de Lei 107/25 assegura ao passageiro com deficiência prioridade no embarque e no desembarque de aeronaves, além do direito de ocupar as primeiras poltronas do corredor sem custo adicional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Autor do projeto, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) afirma que a iniciativa busca aperfeiçoar a Resolução 280/13 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
“Apesar de a resolução da ANAC prever que o desembarque do passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) seja realizado logo após o dos demais passageiros, essa determinação é indevida desde 2015. Até o momento, não se sabe se a agência tem a intenção de corrigir esse problema”, argumenta o parlamentar. Para ele, as medidas previstas no projeto de lei devem integrar o Código Brasileiro de Aeronáutica, e não se restringir a recomendações da Anac.
Sobre o direito à primeira poltrona do corredor, Brito destaca que a medida vai além do que determina a resolução vigente, que garante ao PNAE apenas um assento junto ao corredor, com braço móvel e próximo a uma saída de emergência. “A primeira fila oferece mais espaço para as pernas e facilita o acesso direto ao assento, minimizando obstáculos”, ressalta.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência já assegura a prioridade e a segurança da pessoa com deficiência nos procedimentos de embarque e desembarque em veículos de transporte coletivo.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Informações da Agência Câmara de Notícias
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