O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG) informa que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) rejeitou, na última terça-feira, dia 19 de setembro, o Projeto de Lei 575/23, que pretendia proibir a pulverização aérea de insumos em lavouras no Estado.
O relatório pela inconstitucionalidade da proposta, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), foi aprovado com as manifestações contrárias do próprio autor da proposta, deputado Mauro Rubem (PT) e do voto em separado do também petista Antonio Gomide.
Segundo Quinan, além de ferir a Constituição Federal no que tange às prerrogativas federais de legislar pela atividade aeronáutica e sobre o exercício de profissões como as de piloto agrícola, agrônomo e técnico agrícola, o relatório ainda aponta que a proposta apoiada pelo PT na casa também vai contra os princípios da liberdade econômica e da livre iniciativa.
O relator também destacou o fato de que os próprios insumos utilizados nas lavouras são extensamente regulados no âmbito federal: “Os defensivos, para serem utilizados, são submetidos a fiscalização e regulação profunda por parte da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), que, juntos, avaliam o risco à saúde humana, danos ambientais e eficiência em campo.”
Quinan criticou ainda o fato do projeto da bancada petista ter baseado sua justificativa praticamente na inspiração pela lei aprovada no Ceará em 2019 e que proibiu as aplicações aéreas naquele Estado, e citando dados genéricos e sem fonte sobre contaminação (como a alegação de que 70% dos produtos aplicados se perde, o que já é comprovado não ser verdade).
O relator também lembrou que, segundo dados do próprio governo do Ceará, os casos de contaminação por agrotóxicos naquele Estado aumentaram depois da proibição das ferramentas aéreas em suas lavouras.
“No caso do Ceará, a produção de banana no Estado caiu e aumentou a contaminação porque os produtores rurais aumentaram as aplicações com equipamentos costais (que são as ‘mochilas’ onde o aplicador vai a pé aplicando manualmente os produtos nas plantas). Privar os produtores rurais de Goiás de usar a ferramenta aérea é privar a produção e aumentar o risco de contaminação”, pontuou o relator.
Especialmente nesse ponto, a proposta recebeu críticas também dos outros parlamentares que votaram contra o projeto na Comissão. Caso de Amauri Ribeiro (União Brasil), que afirmou: “Na teoria o discurso é bonito. Nós não queríamos usar defensivos pelo custo. Mas não dá para produzir sem combater doenças. E para algumas propriedades, tratores e outros maquinários são inviáveis.”
Ribeiro também lembrou que não é possível comparar a realidade agrícola de Goiás com o Ceará. “Aqui temos áreas imensas, que necessitam de combate imediato de pragas em 1 mil a 2 mil hectares em dois dias, como no caso da ferrugem da soja. (…) considerando que o Estado é um dos maiores produtores de grãos do Brasil, esse projeto traria um prejuízo imenso a Goiás”.
Nesse ponto, Talles Barreto (União Brasil) sublinhou que Goiás já é o segundo maior produtor de grãos do Brasil. “Mato Grosso tem 30% (da produção nacional) e goiás está com 11%, depois de passar o Paraná (que responde por 10% da produção nacional)”.
Já Lucas do Vale (MDB) lembrou o caso da cana-de-açúcar, outro produto importante para o Estado e cuja lavoura não permite a entrada de equipamentos terrestres nos estágios mais altos e densos das plantas. “Além disso, o projeto (de proibição) vai na contramão de pesquisas”, completou, lembrando que “a aviação é uma técnica de precisão que utiliza menos insumos e previne a compactação do solo”.
O parlamentar emedebista enumerou outras culturas que seriam prejudicadas em uma eventual supressão das ferramentas aéreas: “O algodão produz 3 mil vezes mais com a aviação agrícola. A soja 15 vezes mais e o arroz 60 vezes mais.”
Lucas do Vale tocou ainda em outro ponto fundamental em torno da questão, ao lembrar as pesquisas feitas em parceria entre a Embrapa e o Sindag entre 2013 e 2017 e que comprovaram a eficiência e segurança da aviação em lavouras do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do País: “A Embrapa divulgou uma nota destacando a segurança da aviação e a necessidade de um debate sem preconceitos sobre a segurança alimentar do País.”
Confira no vídeo a íntegra da sessão:
