A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa nesta semana que os operadores do setor aéreo, profissionais da aviação civil, proprietários e fabricantes de aeronaves agora podem contar com orientação mais precisa sobre situações que tipificam hipóteses de incidência da nova tabela da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
A Portaria nº 8.676, de 25 de julho de 2022, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no início deste mês, detalha com exatidão o momento de incidência de cada taxa, deixando mais claras as regras em vigor desde 31 de março.
A regulamentação do tema visa estabelecer a interpretação correta das situações previstas pela Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu a nova tabela de incidência da TFAC – com início da cobrança em 31 de março de 2022 – e normas do processo administrativo fiscal.
Alinhada às premissas do Programa Voo Simples, de desburocratização e modernização da aviação civil brasileira, a nova tabela reformulou os antigos 342 fatos geradores, agrupando a cobrança da taxa por grau de complexidade do serviço prestado, o que reduziu o número de TFACs anteriormente existentes a um total de 25 tipos apenas.
Carta de serviços da ANAC
Além da íntegra da Resolução nº 653 e do anexo da Portaria nº 8.676, cujos links estão no texto acima, para saber mais sobre a incidência de TFAC da nova tabela, os regulados podem recorrer à Carta de Serviços no portal da Agência. Compromissada com a total transparência de suas decisões e com a busca da segurança e simplificação dos seus processos, a ANAC atualizou sua Carta de Serviços com todas as TFACs em vigor a partir de 31 de março.
Informações da ANAC
