Publicado o decreto que dispõe sobre sequestro de aeronaves e terrorismo na aviação

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 9 de setembro, o Decreto 11.195/2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC. Com isso, o Brasil se alinha a outros mercados do mundo, confirmando também um trabalho extensivo de vários órgãos do poder público, com especial destaque para a ANAC.

O conjunto de disposições do decreto determina papéis e responsabilidades de cada órgão relacionado de alguma forma com o setor aéreo. Define normas de controle de acesso a áreas restritas, inspeções de passageiros e carga, embarque com armas e entra até em aspectos de zonas de guerra, como o resguardo da integridade de aeronaves contra o uso d e MANPADS (lançadores portáteis de mísseis).

O texto na íntegra poder ser verificado neste link, para o Diário Oficial da União.

Ato de interferência ilícita contra a aviação civil -refere-se a todo ato ou atentado que compromete a segurança da aviação civil e o transporte aéreo, incluídos, entre outros:

a) apoderamento de aeronave;
b) destruição de aeronave;
c) manutenção de refém a bordo de aeronave ou em aeródromos;
d) invasão a aeronave, a aeroporto ou a instalação aeronáutica;
e) introdução de arma, artefato ou material perigoso, a bordo de aeronave ou em um aeroporto, sem autorização e sem a observância dos procedimentos exigidos;
f) uso de aeronave com propósito de causar morte, ferimentos graves ou prejuízos graves à propriedade ou ao meio ambiente;
g) comunicação de informação falsa que coloque em risco a segurança de aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, da tripulação, do pessoal de terra ou do público em geral, no aeroporto ou nas dependências de instalação de navegação aérea; e
h) ataque a aeronaves com utilização de Sistema Antiaéreo Portátil.

Carlos Ferreira
Carlos Ferreira
Managing Director - MBA em Finanças pela FGV-SP, estudioso de temas relacionados com a aviação e marketing aeronáutico há duas décadas. Grande vivência internacional e larga experiência em Data Analytics.

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