O coordenador de Estudos de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo Ferreira, afirmou em uma audiência na Câmara dos Deputados que o modelo de negócio utilizado pela 123 Milhas – venda de passagens futuras e transações com milhagens – não é ilegal, mas necessita de regulamentação.
Segundo ele, o Ministério da Justiça está preocupado com a crise de médio prazo que o caso da empresa pode gerar no setor de turismo no País. A audiência foi promovida nesta quarta-feira (13) pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Fiscalização Financeira e Controle.
Ferreira explicou que, além da 123 Milhas, outras empresas semelhantes também estão sob suspeita, e negócios como hotéis, locadoras e agências locais estão sofrendo impactos devido ao descumprimento de contratos. Ele mencionou que todas as empresas que vendem passagens por meio de plataformas digitais foram notificadas pela Senacon para prestarem esclarecimentos.
O ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou que a Pasta está conduzindo uma análise detalhada do modelo de negócios da 123 Milhas. “Nós vamos entregar um relatório que vai dizer se o modelo é seguro ou não. Ou se só será seguro se for feito isso e aquilo. E aí o Congresso Nacional, em parceria com o governo, vai buscar uma regulamentação dessa nova atividade com base nesse evento que aconteceu“, explicou.
Yuri César Cherman, gerente de Regulação das Relações de Consumo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), declarou que o modelo de negócio da 123 Milhas se mostrou “danoso“. Segundo ele, a empresa vendia passagens que não existiam.
“A 123 comercializava bilhetes que não existiam nos sistemas das empresas aéreas. Eram bilhetes hipotéticos para datas futuras e incertas em valores arbitrados pela 123. E eu digo arbitrado porque realmente era impossível saber qual seria o valor que futuramente seria cobrado pelas empresas aéreas. Eram passagens para daqui a 2, 3 anos, sendo que as empresas vendem bilhetes para no máximo 1 ano“, disse.
Yuri também informou que as empresas aéreas confirmaram que não tinham acordos com a 123 Milhas e que a plataforma digital acessava as contas das pessoas que vendiam milhas após o repasse do login e da senha, o que ele chamou de “fraude“, porque as empresas não permitem o compartilhamento desses dados.
Ainda segundo o gerente da ANAC, as empresas aéreas afirmaram que não vão rejeitar passagens já emitidas pela 123 Milhas, mesmo que a empresa não pague. Ele disse que, caso isso aconteça ou se a passagem for cancelada de alguma forma, o consumidor deve registrar o fato no portal consumidor.gov.br.
Milton Zuanazzi, secretário de Planejamento do Ministério do Turismo, explicou que o setor do Turismo não tem uma regulação própria. Ele afirmou que a venda de milhas, da forma como é feita atualmente, viola a Lei Geral de Proteção de Dados e já está sendo questionada na Justiça pelas companhias aéreas. Ele também citou como irregular o fato de que a 123 Milhas contabilizava como ativos os gastos com publicidade.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) argumentou que as empresas aéreas não podem condenar os clientes que vendem milhas porque elas também vendem. Além disso, para acumular milhas no cartão, por exemplo, é preciso pagar taxas. O deputado disse que as milhas não usadas são estimadas em R$ 3 bilhões. “Se o consumidor tem ônus para comprar essas milhas, ele tem o direito de vender. As companhias aéreas não podem vir aqui e dizer que as milhagens não podem ser vendidas. Tá tudo errado“, disse.
Arthur Rollo, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, também afirmou que outras empresas do setor devem apresentar problemas por causa da 123 Milhas. Ele pediu à Justiça que permita aos consumidores lesados e que estão pagando a 123 Milhas de forma parcelada suspender os pagamentos.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) considerou desrespeitosa a presença de propagandas da 123 Milhas nos aeroportos. Ele solicitou a retirada das peças publicitárias e anunciou um requerimento para que o Ministério da Fazenda explique se não deveria ter fiscalizado a empresa por captação de poupança popular. “Pegaram dinheiro do consumidor, chamaram o consumidor para o investimento, mas o consumidor não sabia que estava investindo. A captação de recursos de poupança popular, de acordo com a lei 5.768, de 1971, tem que ter autorização do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, e não teve“, apontou.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), destacou que alerta sobre os riscos da 123 Milhas deveriam ter sido emitidos por vários órgãos e que é preciso entender por que isso não aconteceu. Os proprietários da 123 Milhas foram convidados para a audiência, mas alegaram outros compromissos e não compareceram.
Informações da Câmara dos Deputados
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