O Plenário do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 329/2021) que ratifica os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.
Os protocolos ampliam o número de membros da composição do Conselho e da Comissão de Navegação Aérea da Organização da Aviação Civil Internacional, passando, respectivamente, de 36 para 40 e de 19 para 21.
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A Convenção sobre Aviação Civil Internacional, conhecida como Convenção de Chicago, é um tratado internacional responsável pelo estabelecimento das bases do Direito Aeronáutico Internacional. A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas que foi criada para gerenciar a administração e a governança da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
O projeto aprovado pelo Senado ratifica protocolos feitos ao texto da Convenção na 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional, em Montreal, Canadá, no dia 6 de outubro de 2016. Cada um dos protocolos aumenta o número de membros da composição do Conselho e da Comissão de Navegação Aérea da Organização da Aviação Civil Internacional, de 36 para 40 e de 19 para 21, respectivamente, e estabelece o quórum de 128 ratificações para a entrada em vigor dessas alterações. As ampliações buscam conferir maior representatividade e legitimidade aos órgãos da Organização, hoje composta por 191 Estados Membros.
O Conselho de Navegação Aérea é o órgão executivo permanente, que responde perante a Assembleia. Já a Comissão de Navegação Aérea desempenha papel de natureza técnica e, por isso, de seus participantes é exigida qualificação e experiência adequadas na ciência e na prática da aeronáutica, sendo seu presidente nomeado pelo Conselho. Entre as atribuições da Comissão está a de assessorar tecnicamente o Conselho. O relator, senador Esperidião Amin do PP de Santa Catarina ressaltou que a ratificação dos protocolos não irá gerar custos para o governo brasileiro:
Esta matéria é eminentemente técnica: na verdade, ela não significa ônus para o governo ou para o patrimônio nacional. Ela versa sobre protocolos de aviação comercial internacional. O Brasil é um dos países fundadores da Organização da Aviação Civil Internacional. Esperidião Amin destacou que o país integra hoje o principal grupo do Conselho de Navegação Aérea. O projeto foi à promulgação.
Informações da Rádio Senado, por Regina Pinheiro
