O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo seguro de cães e gatos em voos domésticos (PL 13/2022). Entre outros dispositivos, o texto obriga as empresas aéreas a oferecer opções de transporte de animais, com equipes treinadas para esse serviço. Como foi modificado pelos senadores, o projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta tramitava em conjunto com outros três projetos que também tratam do transporte de animais: o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Em seu relatório, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) considerou que nenhuma das propostas, isoladamente, seria suficiente para tratar do tema com a profundidade necessária e, por isso, apresentou um substitutivo (texto alternativo) que incorpora todos.
O parecer também determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço, que deverá seguir as regras de segurança operacional e ser regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Os cães-guia continuam com o direito garantido de voar com seus tutores, conforme a Lei 11.126, de 2005.
O texto original da Câmara estabelecia que aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros por ano seriam obrigados a contar com um veterinário responsável pelo acompanhamento das condições de embarque e desembarque dos animais. A relatora retirou essa exigência, argumentando tratar-se de uma medida “exagerada”.
A proposta é inspirada em casos de maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo. A relatora relembra os episódios envolvendo a cadela Pandora, extraviada por 45 dias entre 2021 e 2022, e o cão Joca, que morreu após erro no destino e transporte inadequado em 2024. Ela classificou como uma vitória da causa animal a criação de uma legislação “para ser cumprida”, já que antes o transporte de animais ficava ao arbítrio das companhias aéreas e sujeito à judicialização.
“O tutor não foi sequer indenizado pela morte do cão Joca. Ele entrou na Justiça, mas não havia uma previsão na legislação. [Hoje] a companhia será responsabilizada por qualquer dano ao animal.“
O senador Flávio Arns (PSB-PR) parabenizou a relatora e destacou o consenso em torno de uma legislação adequada sobre o tema.
“O Brasil também pode dizer que tem uma legislação adequada em favor da proteção e da segurança dos animais quando eles utilizam o transporte aéreo.“
Informações da Agência Senado
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