Um novo Projeto de Lei, protocolado no Senado Federal sob o nº 1149, de 2025, visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para proteger os passageiros de transporte aéreo contra remanejamentos involuntários de assentos, o chamado downgrade.
A proposta estabelece que as informações sobre os critérios técnicos de segurança que possam levar à alteração de assentos sejam comunicadas de forma clara no momento da escolha do passageiro. A alteração legislativa prevê que, salvo com o consentimento do usuário, não haverá primazia de passageiros acomodados em classes superiores sobre aqueles em outras categorias. Caso o passageiro seja realocado para um assento de categoria diferente do originalmente adquirido, ele terá direito a uma compensação adequada, conforme regulamentação a ser definida pela autoridade competente.
Além disso, o projeto proíbe que a companhia aérea exponha ou constranja o passageiro que recusar a oferta de mudança, sob pena de multa administrativa – sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais. A nova redação pretende evitar situações constrangedoras e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, promovendo um atendimento mais justo e transparente.
Todo este projeto surgiu após o episódio envolvendo a atriz Ingrid Guimarães, que foi retirada de seu assento na Econômica Premium da American Airlines para dar lugar para um passageiro que teve um downgrade na classe Executiva. A atriz global protestou da decisão e comentou nas redes sociais, gerando grande repercurssão negativa contra a companhia aérea americana.
Segundo a Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), a medida é fundamental para aprimorar as normas de alocação de assentos e evitar abusos, garantindo que qualquer alteração de acomodação ocorra somente com o consentimento do passageiro e, quando aplicável, com a devida compensação.
A Senadora é a mesma que fez um Projeto de Lei para permitir que pais e filhos sejam alocados de maneira gratuita em assentos lado a lado em voos domésticos:
