O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informou nesta sexta-feira, 2 de setembro, que o MPT (Ministério Público do Trabalho) de Goiás ingressou com ação coletiva contra sete empresas por irregularidade ao não ter uma formalização de vínculo de emprego de pilotos de suas aeronaves.
O SNA foi quem enviou ofício à Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, e também participou do procedimento do MPT que investigou as empresas.
Foi constatado pela auditoria-fiscal trabalhista que as empresas terceirizam a atividade dos tripulantes para operar suas aeronaves, de modo que não há o registro formal do contrato de trabalho dos mesmos e nem a anotação da CTPS (Carteiras de Trabalho e Previdência Social) desses profissionais, em total desrespeito ao disposto no art. 20 da Lei dos Aeronautas.
Além da anotação do vínculo de emprego nas CTPS dos aeronautas, a ação também pede o pagamento de dano moral coletivo de R$ 70 mil pelas sete empresas à entidade pública ou privada indicada pelo MPT.
As seguintes empresas são alvos da ação do MPT, segundo descrito pelo SNA:
– Aerofaz Administração e Serviços;
– Martins Ribeiro Participações Ltda;
– Real Distribuidora e Logística Ltda;
– Nova Moda Confecções Ltda;
– Agroquima Produtos Agropecuários;
– Lee Empreendimentos Imobiliários Ltda; e
– Credimais Fomento Mercantil Eireli.
Informações do Sindicato Nacional dos Aeronautas
